Artigo Prisões Cautelares

Prisão Cautelar. O fim da antecipação da pena? 1 INTRODUÇÃO O que se pretende, pelo presente estudo, é valorar o crescente número de prisões cautelares, tendo como base um parâmetro mínimo de intervenção penal, tudo a ser analisado sob critérios garantistas, no que concerne à eficiência, à validade e à eficácia da postura adotada. Para melhor desenvolvimento da proposta, pretende-se rever conceitos de prisão e suas espécies, com destaque para prisão cautelar, objeto central do texto.

PRIVATIZAÇÃO DAS PRISÕES São Paulo,2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................07 CAPÍTULO-I- EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PRISÃO............................09 CAPITULO II - O ENCARCERAMENTO.......................................... .......12 2.1 A Situação carcerária no Brasil.................................

ocorrência n° ............................., advogado, inscrito na OAB/RS n° ................, com escritório na rua........................., bairro..........., cidade...................., vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, inc. LXVIII, da CRFB e 648, inciso I e IV, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HÁBEAS-CÓRPUS, com pedido liminar, em favor de .............., brasileiro, estado civil............., profissão............., portador…

alicerce no Art. 5º, incisos LXV, LXVI, da Lei Maior e artigo 310, inciso III, c/c artigo 319, todos do Código de Processo Penal vigente REQUERER pela LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com pedido subsidiário de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, pelos fundamentos de fato e direito a seguir explanados: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante delito no dia 20/07/2011, indiciado como autor (suposto) do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06,…

ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Vedações do juiz; As atividades vedadas aos juízes encontram-se estabelecidas no parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal: Vedações dos juízes; Para preservar a sua imparcialidade nas decisões art. 95 I,II,IV e V do parágrafo único. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo…

Nascido em data de _______, residente e domiciliado nas ruas das Acácias, nº ____, Na cidade de _____________, no estado de _________, ele vem muito respeitosamente, através de seu advogado que esta sobrescreve, respeitosamente com fundamente no artigo 5 Inciso II do Código de Processo Penal apresentar o requerimento de instauração do inquérito policial, em face dos fatos e dos direitos a seguir expostos. Dos Fatos I - No dia ____, O

origem dos valores, | | |obtidos ilicitamente de fornecedores de merenda escolar, mediante a aquisição de bens | | |imóveis, o que configura o tipo penal previsto no artigo 1°, caput, e inciso V, da Lei n° | | |9.613/98″ (de Carolina Spillari; Jornal da tarde, 18 de abril de 2011). | | |Com base no texto acima, e…

Será utilizado ainda o método de abordagem indutivo, partindo para planos mais abrangentes. A pesquisa valera-se de métodos de procedimento monográficos, históricos e comparativos, contendo embasamentos teóricos, revisões bibliográficas, utilizando artigos da internet, revistas jurídicas, citações doutrinárias e etc. 4.REFERENCIAL TEÓRICO Segundo Guilherme de Sousa Nucci, em seu Manual de Processo Penal e Execução Penal: [...] A previsão de decretação da prisão preventiva como ato…

gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: II – PRISÃO EM FLAGRANTE É PRISÃO CAUTELAR Os Requerentes não ostentam quaisquer das hipóteses prevista no art. 312 do CPP. - Inescusável o deferimento do pedido de liberdade provisória. De outro bordo, urge que os Requerentes, não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no…

MEDIDAS CAUTELARES Busca antecipar ou garantir a eficácia da solução definitiva da ação. Toda ação de qualquer natureza, busca o reconhecimento de um direito e quando o Estado/vitima entram com uma ação penal, buscam a condenação da pessoa. Entretanto, a demora da ação pode fazer com que a sentença não surta efeitos práticos e tornar efetiva a decisão final. E DAS preciso utilizar mecanismos que assegurem a concretização do direito que pode ser adquirido no futuro (na sentença). 1.…