Artigo Prisões Cautelares

ter entre 5 e 15 linhas. Lei 11.343, de 2006, artigo 44, caput. Vedação à liberdade provisória. Posição do STF. Artigo 44, Lei 11.343, de 2006: Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. [Grifo]. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento

HABILITAÇÃO 25 4 EMBRIAGUEZ NO VOLANTE 32 4.1 MEIOS DE PROVA 32 4.2 COMPLICADORES À PRODUÇÃO DA PROVA 32 4.2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA 33 4.2.2 O DIREITO A NÃO SE INCRIMINAR 35 4.2.3 A CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 277 DO CTB 4.2.4 OS EQUIPAMENTOS TÉCNICOS DE AFERIÇÃO(ETILÔMEROS) 4.2.5 O EXAME CLÍNICO 4.2.6 A PROVA TESTEMUNHAL 5 ANÁLISE CRÍTICA DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 36 6. CONCLUSÃO 40 BIBLIOGRAFIA 47…

de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue o próximo item. O agente preso em flagrante de crime inafiançável terá direito a concessão de liberdade provisória sem fiança, se não estiverem caracterizados os motivos para decretação de prisão cautelar, em estrita observância do princípio da inocência. ( ) Certo ( ) Errado 3. (CESPE – 2012 – PC-AL – Agente de Polícia) Acerca do inquérito policial, julgue o item que se segue. Considere que Mateus tenha…

Prisional Brasileiro 14 1.2 DIREITOS E DEVERES 20 1.2 HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 16 2 OS PRINCÍPIOS REITORES DAS MEDIDAS CAUTELARES 23 2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 23 2.2 O PRINCÍPIO DA LIBERDADE E CARÁTER EXCEPCIONAL DAS RESTRIÇÕES 24 2.3 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DE TODA MEDIDA CAUTELAR 24 2.4 O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE 25 2.5 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 25 2.6 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA…

Penal e, ainda, c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. O requerente teve a sua prisão preventiva decretada por este r. Juízo em (xxx), tendo sido indiciado pela suposta prática de estelionato, consubstanciado no artigo 171, § 2º, VI, do Código Penal Brasileiro. 2. No entanto, não obstante a respeitável decisão de fls., prolatada por este Juízo, não existem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar do requerente.…

Passo 1 (Estudante) Ler o texto abaixo, comparando com o tópico 15 - Competência - do Programa de Livro-texto. Elaborar resumo, esclarecendo as dúvidas com o professor sobre os artigos 84 a 87 do Código de Processo Penal. Além disso, também deve ser feito um estudo sistemático sobre os crimes contra a honra (artigos 138, 139 e 140 do Código Penal). Texto sugerido para pesquisa: MOREIRA, Rômulo de Andrade. O art. 85 do Código de Processo Penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n.…

1003205-3 SSP (AM), filho de (...) e (...), residente e domiciliado na (...), Manaus (AM), por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA com fundamento no artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. O Requerente teve a sua prisão provisória decretada pelo r. Juízo da 2ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS…

..........................................................................................7 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO O artigo 311 e seguintes, do Código Processual Penal, nos traz a figura da Prisão Preventiva como uma das formas de Medida Cautelar prevista no Título IX da referida Lei, sendo que tal medida deve ser aplicada não como uma pena sem o devido trânsito em julgado, mas sim como uma forma de garantir a aplicação…

julgamento do Habeas Córpus 84.078, que decretou a inconstitucionalidade da execução provisória da pena e o afastamento do efeito suspensivo dos recursos do processo penal, por não estarem de acordo com o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5° inciso LVII da Constituição. Com a referida decisão, o Supremo Tribunal Federal, muitas vezes, se vale demasiadamente da flexibilização da legislação criminal, o que sob forte influência da mídia acaba criando uma vasta sensação…

1 INTRODUÇÃO O presente estudo abordará reforma processual penal da lei 12.403/11,as medidas cautelares no processo penal que incidem sobre a pessoa, ou seja, prisão cautelar buscando colocá-las frente ao princípio constitucional da presunção de inocência . As medidas cautelares dedicam-se a garantir a efetividade da administração da justiça, na busca de se obter segurança para que se torne útil e possível a perseguição criminal ou a execução da pena aplicada. Os…