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PRISÃO DO ADVOGADO EM CELA ESPECIAL (SALA DO ESTADO MAIOR )

Os direitos e garantias dos advogados são questionados e debatidos a muito tempo, tanto pela classe de advogados, quanto pelo poder judiciário, que por muitas vezes nega tal direito já reconhecido no estatuto dos advogados.
Das mais variadas discussões, a prisão do advogado merece destaque, por não se tratar somente de um direito estabelecido no estatuto, mas um reconhecimento ao advogado, ao lhe estabelecer tal prerrogativa de índole profissional. Pois conforme o dispõe o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) que:
Art. 7º São direitos do Advogado: V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em Sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar.
Tal prerrogativa concedida aos advogados garante aos mesmos, que não sofram com as conseqüências trazidas com o cárcere. Dessa forma, em analise ao julgamento proferido pelo ministro relator Vasco Della Giustina em HABEAS CORPUS Nº 181.231 - RO (2010/0143236-8), pleiteado por um advogado, devedor de alimento e preso por tal inadimplência, alegando que a prerrogativa do art. 7º, inv. V. do estatuto dos advogados, seria extensiva a prisão civil por pensão alimentícia.
No voto o relator colocou as diferenças da prisão civil e prisão criminal, esclarecendo que ambas possuem naturezas e fundamentos distintas. E que apesar do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a constitucionalidade do artigo em comento, a garantia da prisão em sala do estado maior somente se aplicaria às prisões cautelares penais. Visto isso, e demonstrado as diferenças, fica claro a não aplicação dessa prerrogativa nas prisões civis para advogados, ainda mais se considerar a hipótese de execução de alimentos definitivos oriundos de decisão já transitado em julgado ou de acordo homologado judicialmente.
Entende-se assim, que a