JURÍDICA

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE ESTADO DE _______.

Processo nº __________________ DIORGES DE TAL, (qualificação e endereço), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra assinada, mandato incluso, requerer o

RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO

com fundamento no artigo 5.º, incisos LXII e LXV, da Constituição Federal e artigo 564, inciso IV do Código de Processo Penal, pelos seguintes motivos:
O Requerente foi preso em flagrante no dia 05 de novembro de 2011, sob a alegação de ter, em tese, praticado o crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06, conforme cópias acostadas ao presente do Auto de Prisão em Flagrante e Nota de Culpa.
O Requerente encontra-se preso nas celas da XX Delegacia de Polícia de XXX.
Entretanto, sua prisão merece ser relaxada uma vez que o Auto de Prisão em Flagrante não foi lavrado legalmente, ou seja, o Requerente não foi formalmente interrogado pela Autoridade Policial e ainda foi coagido a assinar o referido procedimento e a Nota de Culpa.
O Requerente foi abordado por policiais militares e detido por volta das 13:00 horas e ficou preso dentro da viatura até por volta das 22:00 horas quando então entrou para dentro da Delegacia somente para assinar o Auto de Prisão em Flagrante e a Nota de Culpa que já se encontravam lavrados sem o devido interrogatório do Requerente.
Porém, afirma o Requerente que em nenhum momento se negou a explicar os fatos e esperava ser ouvido para declarar como realmente ocorreram os fatos, que ficaram totalmente destoantes da verdade. E ainda a Autoridade Policial não cumpriu o que determina a lei, não informando que o mesmo tinha direito de avisar a um advogado ou a alguém de sua família sobre sua prisão, o que só foi feito através de sua namorada após ter sido obrigado a assinar o Auto de Prisão em Flagrante.
Conforme informa o Requerente, o total de droga apreendida não