Artigo Mandado De Segurança

Direito Constitucional II 1º. BIMESTRE 22/02/2013 Artigo 5º. Da Constituição Federal de 1988 Princípio do Juiz Natural Art. 5° XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. Art. 5º. LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Questões: A) Justiça Especial B) Tribunal de Ética C) Tribunal Constitucional Tribunal de exceção: Tribunal formado para julgar um caso em especial e haverá um juiz competente para julgar o caso. Depois da 2ª guerra

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESUMO O presente artigo visa apresentar temas do mais alto gabarito no Direito Administrativo, o Controle Administrativo e a Responsabilidade do Estado. Esses temas nos ajuda a entender como a Administração Pública faz a proteção dos interesses da coletividade, através dos seus instrumentos jurídicos de fiscalização. O Controle da Administração tem como objetivo garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG. Processo nº:0079.13.025.765-6 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em Mandado de Segurança Com Pedido Liminar, que lhe move Banco Itaúleasing S/A., todos já qualificados nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores infra assinados, apresentar sua DEFESA, pelos fatos e fundamentos que passa expor: SINTESE DOS…

Estado do Paraná, CEP 84 261-050, neste ato representado por seus procuradores que ao final subscrevem (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossas Excelências, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º, da Lei 12.016/2009, impetrar em seu favor MANDADO DE SEGURANÇA Com Pedido Liminar Contra ato ilegal e impróprio da Excelentíssima Juíza de Direito Bruna Greggio, Supervisora do Juizado Especial Cível, da Comarca de Telêmaco…

MANDADO DE INJUNÇÃO No Brasil, cabe ao Poder constituinte a elaboração de Constituição nova. Os assuntos considerados efetivamente constitucionais são aqueles denominados de critério material de constituição. Tal critério engloba a organização política do Estado e dos direitos e garantias individuais. Todos os outros assuntos abordados na constituição denominam-se de critério formal de constituição. Todos os assuntos de que trata uma constituição regem-se pelas mesmas regras constitucionais.

FEMPAR – FUNDAÇAO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CURITIBA 2009 1 LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, na área de concentração em Direito Constitucional,…

Rural,Vila Rica, MT, inscrita no CNPJ n.º 16.798.447/0001-98 e Inscrição Estadual n° 13.463.934-0, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscrevem, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA Em face da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional na Av. Rubens Mendonça, n.º 3415, Centro Político Administrativo, Cuiabá, MT, conforme…

FACULDADE CATHEDRAL RECURSOS ESPECIAL RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS HABEAS CORPUS MANDADO DE SEGURANÇA NA ÁREA CRIMINAL Trabalho apresentado pela acadêmica Márcia S.Ferreira da Silva, da turma 07-B, do 7º semestre do Curso de Direito, para a disciplina de Direito Processual Penal III BOA VISTA 2013 1.RECURSOS ESPECIAL CONCEITO: é recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais

Setembro, nº 151, sala 03, Bairro Matosinhos, CEP-36.305-134, onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, combinado com a lei 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR. contra SINARA RAFAELA CAMPOS, PREFEITA MUNICIPAL do Município de Santa Cruz de Minas, que poderá ser encontrada na Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de…

por não adotar meios idôneos para obter tal medida. Esse prazo de cinco anos pode restar suspenso durante um ano, caso a Fazenda pleiteie o arquivamento administrativo dos autos, na forma que lhe autoriza o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Caso presente um dos requisitos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional, poderá a Fazenda, ainda, postular o redirecionamento da execução fiscal contra os administradores ou os sócios da pessoa jurídica executada. b) Ação…