Artigo Mandado De Segurança

termo “exigibilidade” do crédito tributário significa o momento em que a Fazenda passa a ter o direito de cobrar a obrigação tributária do contribuinte que encontra-se inerte e omisso com relação a ela. A exigibilidade do crédito tributário segundo o artigo 113, § 1º do CTN, surge no momento em que, na hipótese de incidência tributária, ocorre o fato gerador e decorrente disso surge a obrigação tributária de recolher determinado tributo, gerando o crédito tributário e tornando a…

011311-7 - Juiz(a) RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA – VOTO Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra decisão do XX JEC da Capital, que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça ao autor, e julgou deserto o recurso interposto. O pedido de liminar foi deferido às fls.32/32 verso. O d. Juízo impetrado prestou informações às fls.40/41. Não houve manifestação dos litisconsortes. Parecer do MP às fIs.44/45, pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. O impetrante juntou suas…

constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o…

com endereço na (Rua___, n. __, Bairro___, Cidade/Estado. CEP:___), local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5.° da CF de 1988, artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1.° e ss da Lei n. 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do SENHOR MINISTRO DA EDUCAÇÃO, com sede de suas atividades na ___,…

Cidade/Estado, CEP xxxxxxxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, legalmente constituído nos termos do instrumento de mandato incluso, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e artigos da Lei nº 12.016 de 2009, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em defesa de direito líqüido e certo, contra consumação de ato ilegal partido de autoridade coatora representada pela…

instrumento de procuração em anexo e que recebe as intimações em seu endereço profissional situado na Rua das Rosas, n. 40, bairro Centro, na cidade de São Bento do Sul/SC., com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016/09, impetrar o presente; MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Visando proteger o direito líquido e certo do impetrante, indicando como coator Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA…

fundamento no art. 1º da Lei 1.533/51, e art. 5, LXIX e LXX da C.F., impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA Em face do GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM CHAPECÓ, com endereço na Av. Getúlio Vargas, nº 1427, Edifício Itamaracá, CEP: 89.802-001, Fone / Fax: (49) 3322-3490 / 3322-3991 e 3322.2081, pelos substratos fáticos e jurídicos adiante aduzidos: I – DO OBJETIVO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA: O objetivo da Impetrante é o de ver declarada a inconstitucionalidade sem…

Isabel Frazão Meirelles Módulo III 21.03.2015 Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Resposta: O termo “exigibilidade” designa a capacidade dada à Administração

Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.......................................................... 16 Princípio da efetividade........................................................................................................... 17 Mandado de segurança individual I................................... 21 Considerações gerais................................................................................................................ 21 Garantia…

JURISPRUDÊNCIAS: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, MANDADADO DE INJUNÇÃO E HABEAS DATA. SALVADOR-BA 2012 Disciplina: Prática Jurídica I Jurisprudências: Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Habeas Data. SALVADOR-BA 2012 Habeas Data: Conceito: Segundo José Afonso da Silva é um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra: usos