Artigo Mandado De Segurança

presentada por seu diretório nacional, por meio do seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato incluso, com endereço profissional..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, com pedido de liminar, em face do GOVERNADOR e do ESTADO W, representados por seus representantes legais, pelos motivos abaixo expostos; I – DOS FATOS A Assembleia legislativa do Estado W editou o projeto de lei…

II Seminário SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, MADADO DE SEGURANÇA E LIMINARES ALUNO: MARCELO JOSÉ MACÊDO XAVIER Questões 1- As normas que regulam a “ suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar ? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competências relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas ( vide anexo l ). R- Entendo que sim porque como essa matéria é regulada pela…

O MANDADO DE SEGURANÇA, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.016/09 1 Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira2 Juíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RESUMO: Este artigo promove uma análise crítica acerca das alterações na ação de Mandado de Segurança, trazidas pela Lei nº 12.016/09, com base na natureza constitucional do instituto. PALAVRAS-CHAVE: Mandado de Segurança. Liminar. Remédio constitucional SUMÁRIO: 1 Introdução 2 O Fundamento constitucional do…

ocorrer no Direito Tributário em caráter obrigatório, pois a arrecadação fiscal destina-se a custear serviços públicos, e ao particular não assistirá o direito de lesar interesse público invocando a compensação ( RT, 431 : 219 ). De acordo com o artigo acima citado "As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda". Ante…

brasileiro, casado, advogado, OAB/SP 402.345, com escritório nesta comarca de Franca – SP, na Rua Doutor Marrey Jr, 2355, conjunto 11, fone (16)3723-8668, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, conforme Lei n.º 12.016/2009 e artigo 5.º, LXIX, CF, fazendo-o pelos fundamentos que seguem: DOS FATOS George R.R. Martin, brasileiro, em viagem a negócios em Londres, tomou conhecimento que está sendo investigado em Franca, porque teria…

O MANDADO DE SEGURANÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS No sistema dos Juizados Especiais, a previsão de recurso é apenas contra a sentença, conforme consta no art. 41 da Lei 9.099/95. E a própria lei, não contempla a possibilidade de aplicação de forma subsidiária do Código de Processo Civil para criar recursos não estabelecidos no procedimento dos Juizados Especiais. Por isso, não há preclusão de decisões interlocutórias e as irresignações quanto a elas devem ser apresentadas como preliminar

2013 Mandado de Segurança ( Writ ) Artigo 5º, inciso LXIX ou LXX da CF; Lei 12.016/2009 Prazo --- artigo 23 da Lei 12.016/09 Liminar --- artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 Ministério Público --- no MS --- artigo 12 da Lei 12.016/09 ( o prazo referido está no artigo 7º desta mesma Lei. --- parágrafo do artigo 12 desta Lei. Honorários Advocatícios em MS --- NÃO é cabível ( Súmulas 512 do STF e 105 do STJ ). E artigo 25 da Lei 12.016/09

TEMA: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo ‘’exigibilidade’’?Quando surge essa ‘’exigibilidade’’? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? R: Entendo que a exegese do art. 151 do CTN, que trata da exigibilidade, é característica de um direito regularmente constituído pelo fisco…

nacional (Estado). A CF88 cria as outras normas. As emendas constitucionais ficam hierarquicamente abaixo da CF ate que se integralizem. E abaixo das duas ficam as outras leis: LC, LO, LD, MP, Dec, Res. E entre estas leis não existe hierarquia – artigo 59 CF88 – leis infraconstitucional. CF88 = poder constituinte originário Emendas constitucionais = poder constituinte derivado PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO >>> CF A CF tem a discricionariedade de receber ou não as…

excluir os casos de competência absoluta. Órgão Jurisdicional Artigo da Constituição Federal STF Art. 102, I, II e III STJ Art. 105, I, II e III TRF Art. 108 JF Art. 109 JT Art. 114 JE Art. 121 JM Art. 124 JE Art. 125 Caso haja pessoa, matéria ou função mencionado em um destes artigos da CF/88 deverá a petição ser endereçada para o órgão apontado. 1.3. Regras para fixação de Competência Territorial (art. 94 a 100, CPC): Artigo Hipóteses local Art. 94 Lides que envolvem direitos…