Artigo Mandado De Segurança

de 1967/69, vazada em termos mais amplos (“nas transgressões disciplinares não caberá Habeas Corpus”) e também já constante do Código de Processo Penal, art. 647. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, “o entendimento relativo ao § 20º do artigo 153 da Emenda Constitucional n. 1/69, segundo o qual o princípio de que nas transgressões disciplinares não cabia Habeas Corpus, não impedia que se examinasse, nele, a ocorrência dos quatro pressupostos de legalidade dessas transgressões…

identidade RG n., inscrita no CPF sob n. , residente e domiciliado , CEP, por sua advogada que a esta subscreve, conforme mandado anexo(doc.01), com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 583 – salas 305/310, Centro Rio de Janeiro, CEP 20.071-003, onde deverá receber as intimações de estilo, vem, tempestivamente, diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 combinado com o artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO RESCISÓRIA, Do Ácordão prolatado pelo…

Antenor, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente edomiciliado na Rua ________________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuraçãoanexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suasposteriores alterações, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil, pelasrazões de fato…

seu advogado e bastante procurador infra-assinado, que recebe intimações à (rua), (nº), (bairro), (cidade), (estado), (cep), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na lei nº 12.016/09 e no artigo 6º da Constituição Federal, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ESPECIAL contra ato/omissão do Excelentíssimo Senhor Secretário da Saúde _________ do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, localizada à (rua), (nº), (bairro),…

satisfatório a todos que buscam uma solução rápida e eficaz. Secundariamente, o objetivo desta Lei ficou adstrito às causas de menor complexidade, que tenham valor inferior a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente, bem como as demandas elencadas no artigo 275, II, do Código de Processo Civil, as ações de despejos para uso próprio e as ações possessórias sobre bens imóveis, cujo valor não exceda ao estipulado por esta Lei. Há determinados tipos de ações em que a Lei 9.099/95 não…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Exigibilidade pode ser traduzida em o direito do credor em poder postular contra o devedor as medidas cabíveis. Ao…

Alto Comissário tem a obrigação de exercer. O direito a proteção, embora não definido enquanto tal, está implícito na Convenção de 1951 e nas suas disposições essenciais, de moda particular, o princípio da não repulsão. Tal princípio, presente no artigo 33 da Convenção de Genebra é tido como elemento fundamental da proteção internacional, sendo, ele, o direito de não de não ser expulso para uma situação em que sua vida ou liberdade estejam ameaçadas. 1.1.1. Dos direitos…

administrador estaria aplicando o direito. Em suma, a Administração Pública alemã deve atuar em conformidade com a prescrição legal. Destaque-se que há precedente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a amparar tal tese, in verbis: Administrativo. Mandado de Segurança. Autorização para executar serviço especial de retransmissão de televisão educativa. Não configuração da decadência. Ato coator consubstanciado na mantença das penas de pecuniária e de suspensão. Atos praticados pela…

Poder Público. 3. Mandado de Segurança Preventivo e Mandado de Segurança em Face de Lei em Tese. O Mandado de Segurança Preventivo pode ser impetrado a fim de evitar que a autoridade coatora pratique ato fundamentado em norma jurídica válida e vigente no ordenamento jurídico, cujos efeitos jurídicos poderão violar direito líquido e certo do impetrante, em razão de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade. No tocante ao Direito Tributário, o impetrante do Mandado de Segurança precisar…

Unificado – FGV – Mandado de Segurança contra ato do Governador IV Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação de Responsabilidade Civil / Ação Indenizatória pelo rito ordinário em face da União Federal 2010.3 (FGV) – Peça Contestatória (artigo 17, §9º, da Lei 8.429/92) 2010.2 (FGV) – Petição Inicial de Ação Ordinária de Indenização por danos morais e materiais contra o município 2010.1 (Cespe/UnB) – Mandado de Segurança com pedido liminar 2009.3 (Cespe/UnB) – Impetração de mandado de…