Artigo Mandado De Segurança

ser alterada pelo processo simples como se fosse uma lei ordinária. Hoje em dia muito se questiona sobre a rigidez da nossa Constituição, o volume grande de emendas. Existe até uma PEC – Projeto de Emenda Constitucional para fazer redução desses artigos, claro que respeitando as Cláusulas Pétreas. Realmente o que importa é que essa Constituição venha atender os anseios do povo e não se ela será mais enxuta ou não. Na verdade essa rigidez faz com que a nossa Constituição seja…

argumento “de preservação da segurança nacional”. Consoante a isso, aqueles que foram perseguidos no período da ditadura militar poderão requer, a qualquer tempo, o acesso as informações “de caráter pessoal” (informação personalíssima, i.e., só diz respeito a pessoa – potestativa). CONCEITO É garantia fundamental, específica e judicial. Sendo certo, que instrumentaliza o direito fundamental a honra, a intimidade e a vida privada. Através do “habeas data” se expede um mandado para que o…

atividades da Administração Pública são disciplinadas preponderantemente pelo direito administrativo, tais princípios podem ser considerados também princípios jurídicos da Administração Pública brasileira. Na Constituição Federal, encontra-se em seu artigo 37, caput, conclamando que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade…

endereço profissional, onde recebe avisos e intimações de praxe, vem mui respeitosamente perante a ínclita presença de Vossa Excelência, fundamentado no Artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigos 1º e seguintes da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, impetrar a presente ordem de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do paciente “ROGER”, nacionalidade, estado civil, advogado, portador do RG: XXX, inscrito no CPF: XXX, residente e…

disciplinares militares (art. 142, § 2º). Hipóteses de cabimento. Toda vez que o ser social, estiver sofrendo, coação, violência ou constrangimento ilegais, previstos pela Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, outros elencados no artigo 648 e incisos do Código de Processo Penal, e outros ainda, que não foram previstos pelos legisladores essa é a hora de se impetrar o HC. Violência, coação ou constrangimento, em termos jurídicos, são todos os acontecimentos que…

procurador abaixo assinado, por instrumento de mandato anexo, propor á presente MANDADO DE SEGURANÇA em face da DIRETORIA DA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA VINCULADA A SEPLAG – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, estabelecido na Av. Afonso Pena, n.º 1780, Bairro Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP. 30.180.001, nos termos, dos artigos 5º, XXXVI e LXIX da Constituição Federal c/c artigos 1º e 7º da Lei 12.016/09pelos fatos e fundamentos que passa a…

Sabemos que para adentrar com o mandado de segurança, é imprescindível alguns requisitos, como o de não caber habes corpus ou habes data, como também, o acontecimento de ato abusivo e ilegal cometido por uma autoridade que será sempre pública, isto é, pessoa pública ou estará exercendo algo que o poder público comanda, ou fiscaliza, além, do mais relevante, pois, sua falta acarretará indeferimento do mandado, que é o direito liquido e certo, é através deste que o mandado produz seus…

na rua, n. , bairro, código de endereçamento postal n. , na cidade de , no Estado de , vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamentos no artigo 5°, inciso LXIX da Constituição Federal com sua combinação com o artigo 1° da Lei 12.016/09, em favor de JOÃO NECESSITADO , brasileiro, estado civil, profissão, portador de cédula de identidade n. , inscrito no…

disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o…

sob o nº (00.000.000/0000-00), situada na (endereço), por seu advogado signatário (Procuração Anexa), vem mui respeitosamente à presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, Lei nº 12.016/2009 e demais legislação aplicável à espécie, IMPETRAR o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face ato coator praticado pelo SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO…