Artigo Mandado De Segurança

O artigo 23 da Lei 12.016/2009 positivou o entendimento da Súmula 632, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que entende ser "constitucional a lei que fixa prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança", retirando mais uma vez desse remédio constitucional a máxima efetividade, quando na realidade a Constituição não fixou prazo algum para impetração do mandamus, nesses termos: "Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos

recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na av. Ariosto da Riva, nº 1.391, bairro centro, na cidade de Alta Floresta/MT., CEP: 78580-000 com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator a FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT – FUNCAB, na pessoa de sua Diretora…

MANDADO DE SEGURANÇA A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX estabeleceu que: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Assim, o mandado de segurança é, antes de tudo, uma garantia constitucional que visa proteger os direitos líquidos e certos dos

MARIA BENTO, brasileira, casada, RG nº, CPF nº, residente e domiciliada à Rua..., vem, a presença de V. Exa., por meio de seu advogado “infra assinado” (doc. anexo), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra decisão monocrática do Exmo. Sr. Dr. Desembargador da xxª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal (fls. xx), proferida nos autos do agravo de instrumento nº xxx, que indeferiu o pedido de efeito ativo, transformou

MANUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Reynaldo Soares da Fonseca – Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 1 NOVEMBRO DE 2000 Manual do Mandado de Segurança SUMÁRIO Apresentação ..................

completo..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, amparado pelo artigo 5º, inciso LXIV, da Constituição Federal e artigos e ss. da Lei 12016, de 07 de agosto de 2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato ilegal do Excelentíssimo Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia do 4º Distrito Policial, pelas razões de fato e de direito a que passa a aduzir: DA ADMISSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Destaca-se que normalmente, em qualquer…

São Luís, por seu procurador e advogado infra-assinado, consoante poderes que lhe foram outorgados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR Com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 12.016, de 07 de Agosto de 2009, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil, pelas razões de fato e de direito as…

Policia Militar), por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, com Escritório na Rua Paes de Carvalho, 1029, Centro, Castanhal/PA (endereço em que recebe intimações), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, bem como, com fulcro nos dispositivos aplicáveis da Lei Estadual 5.652/1991 – Lei do Adicional de Interiorização dos servidores militares estaduais, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO

à---------------------------------------------, com instrumento de mandato anexo(DOC-1), onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor com fulcro no artigo 5º, LXIX, LXXXVIII, §1º, 2º e 3º da Constituição Federal c/c os artigos 1º e 7º, inciso III da Lei 12.016/2009 impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA AUTERA PARS em face de ato coator que afronta direito líquido e certo…

interposição do recurso ordinário constitucional, em qualquer hipótese é por meio de petição. O prazo de interposição e o rito a ser seguido variarão consoante a espécie de cabimento Tratando-se de recurso ordinário contra decisão denegatória em mandado de segurança, proferida em única instância por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal, a ser examinado pelo STJ, o prazo de interposição será de quinze dias. Em tal caso, a petição deve vir acompanhada de razões. No mais,…