ARTIGO MANDADO DE SEGURANÇA

MANDADO DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL Kamila Simões Policeno de Camargo1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo uma análise breve mandado de segurança no âmbito do processo penal, ....... PALAVRAS - CHAVE: mandado de segurança – processo penal – atos – direitos ABSTRACT: KEYWORDS: 1 INTRODUÇÃO: 2 MANDADO DE SEGURANÇA Amparado e regulado primeiramente por nossa Constituição Federal o instituto do Mandado de Segurança é uma ação, remédio constitucional que tem como objetivo resguardar direito líquido e certo que não seja amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que esteja sendo negado ou até ameaçado. No âmbito criminal segue o rito sumaríssimo, Segundo AVENA (2011) “a Lei 12.016, de 07.08.2009, introduziu nova disciplina ao mandado de segurança, revogando, expressamente, a Lei 1.533/1951. Em sintonia com o art. 5º, LXIX, da CF, dispôs em seu art. 1º que a essa via impugnativa destina-se a tutela de direito líquido e certo, violado ou ameaçado em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder, cometidos por autoridade, independentemente de sua categoria e das funções que exerça”. 3 DIREITO LIQUIDO E CERTO Para entendermos mais claramente o cabimento e a previsão do mandado de segurança cumpre-nos esclarecer o que é considerado direito liquido e certo. Por direito liquido e certo temos aquele que pode ser comprovado de imediato a impetração do mandado, ou seja, a prova de sua existência deve tão somente acompanhar a exordial do

AGNALDO ALVES DOS SANTOS ALCIONE LEAL DOS SANTOS CARLOS ALZIR ALVES BATISTA LÚCIO BATISTA DE FARIAS RAIMUNDA GOMES DAMASCENO BASCOM RÔMULO LUIZ CARVALHO DE ALMEIDA Direitos Difusos e Coletivos Mandado de Segurança Coletivo BOA VISTA-RR 2012 AGNALDO ALVES DOS SANTOS ALCIONE LEAL DOS SANTOS CARLOS ALZIR ALVES BATISTA LÚCIO BATISTA DE FARIAS RAIMUNDA GOMES DAMASCENO BASCOM RÔMULO LUIZ CARVALHO DE ALMEIDA Direitos Difusos e Coletivos Mandado…

O MANDADO DE SEGURANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Fabiana de Oliveira1 Josiane Curto2 Resumo O presente trabalho versa sobre o Mandado de Segurança, abordando desde o seu conceito, legitimidade passiva, procedimento e natureza da ação até a liminar e o litisconsórcio. Analisa, ainda, um comparativo entre as leis 1.533/1951 e 12.016/2009, salientando alguns pontos controversos e outros inalterados pela nova legislação. Objetiva esclarecer alguns tópicos do texto da nova lei,…

MANDADO DE SEGURANÇA – LEI 12.016/09 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Mandado (ordem) de segurança (jurídica) é para consertar uma ordem jurídica abalada, não possui efeito patrimonial, o objetivo é consertar uma ordem jurídica abusiva, irregular. Conceito para proteger direito líquido e certo não amparado por habbeas corpus ou habbeas data, ato ilegal ou abusivo, qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou justo receio por parte de autoridade: Direito líquido e…

FACULDADE QUIRINÓPOLIS – FAQUI Curso de Direito BRUNA CAROLINE RAFAEL SOUZA EDILANY CÂNDIDO DA SILVA FABRICIO REZENDE CÂMARA MÁRCIO JOSÉ MUNIZ DE ASSIS SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA STELAINE GARCIA DE ANDRADE EMBARGOS À EXECUÇÃO e MANDADO DE SEGURANÇA QUIRINÓPOLIS 2015 BRUNA CAROLINE RAFAEL SOUZA EDILANY CÂNDIDO DA SILVA FABRICIO REZENDE CÂMARA MÁRCIO JOSÉ MUNIZ DE ASSIS SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA STELAINE GARCIA DE ANDRADE…

MANDADO DE SEGURANÇA SANTOS – SP 2012 ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, MARKETING E COMUNICAÇÃO GABRIELA ARAÚJO SOUZA JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA JOÃO LUIZ CAMACHO PASCHOALIN MARINA MORAES THAÍS GONÇALVES NAVARRO WAGNER LUZ DE CAMARGO MANDADO DE SEGURANÇA Projeto de Graduação ESAMC – Trabalho de Desenvolvimento do Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do…

ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA Stephani Oliveira de Souza¹ Varginha-2013 1- Aluna do Curso de Pós-Graduação - Especialização - Direito Processual Geral com Ênfase em Direito Empresarial (2012/2013)- Faculdade de Direito de Varginha. 1. RESUMO SOUZA, Stephani Oliveira de. Aspectos Procedimentais do Mandado de Segurança. FADIVA 12 f. Artigo Cientifico - Requisito para aprovação na matéria “Recursos e Meios de Impugnação”, Professora Liliam Maria…

ALEXANDRE D’ELIA A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA CAMPO GRANDE – MS 2010 ALEXANDRE D’ELIA A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho final de graduação apresentado como requisito para colação de grau no Curso de Pós-Graduação em Direito da POSEAD – Educação a Distância, sob a orientação do (a) Prof.(ª)........ CAMPO GRANDE – MS 2010 RESUMO A nova Lei do Mandado de Segurança sancionada pelo…

ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES DIREITO PROCESSUAL CIVIL/ TURMA 21 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL FERNANDA AQUINO SOUZA ITUIUTABA/MG 2013 1. INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem por objetivo principal o estudo das hipóteses de impetração do mandado de segurança para combater os atos emanados do Poder Judiciário. Primeiramente, foi realizada uma pesquisa acerca do conceito de mandado de segurança, polo ativo e polo passivo, e,…

Universidade Regional do Noroeste do Estado. Mandado de Segurança – Aspectos Polêmicos da Lei 12.016/09 Direito Administrativo II Introdução Mandado de segurança é o meio pelo qual busca-se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições do Poder Público, conforme artigo 5º, inciso LXIX da Constituição…