Artigo Mandado De Segurança

Constitucionais – Mandado de Segurança 1 – Considerações Preliminares O mandado de segurança constitui uma forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por uma autoridade pública ou no exercício de uma função desta natureza. 2 – Origem, Conceito, Natureza Jurídica e Finalidade 2.1 - Origem As origens do mandado de segurança no sistema jurídico nacional estão enraizadas no item 33 do art. 113 da Constituição de 1934 cujo dispositivo rezava:…

MANDADO DE SEGURANÇA: Apontamentos SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Desembargador do TJMG e Professor da UFMG 1. CONCEITO E OBJETO No magistério do Ministro Carlos Mário Velloso, qualquer ato ou omissão de autoridade, 'Ilegal ou abusivo de poder, violador de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sujeita-se à censura judicial através do mandado de segurança" 1. Garantia civil contra os males da prepotência, com assento e nobreza constitucionais, o mandado de…

Prof. Dirceu-Direito Constitucional II – 3º Bimestre – Arthur N. S. - 2ºB – Mat Mandado de Segurança Remédios constitucionais são previstos na Constituição, mesmo havendo legislações específicas. É uma ação impetrada contra a autoridade pública ou pessoa jurídica. Sua petição inicial é direcionada direto ao juiz, é célere por não ser necessária a audiência preliminar para a ausculta de testemunhas, etc. Pode-se em uma ação autônoma, adentrar com a antecipação de tutela, prevista no art. 273, CPC

MANDADO DE SEGURANÇA LEI 12.016 DE 07 DE AGOSTO DE 2009 Este trabalho vem enfatizar alguns pontos importantes, no que tange a lei referida, es que é uma legislação considerada nova em nosso ordenamento jurídico, pois trata-se de um remédio constitucional conforme artigo 5º incisos LXIX e LXX. Desta forma, iremos aborda e explanar sobre os artigos 11º até artigo 18º da Lei 12.016/2009. Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos…

INTRODUÇÃO Regido pela lei nº 1.533, o Mandado de Segurança de 31 de dezembro de 1951, é um dos maiores instrumentos colocados à disposição pelo Estado para coibir abusos cometidos pelo próprio Estado por meio de seus agentes. Tal é a importância do mandado de segurança que o mesmo foi recepcionado pela nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LXIX, no Título "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", Capítulo "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos". Vale ressaltar…

MORAES A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA E SUAS POSSÍVEIS INCONSTITUCIONALIDADES RIO DO SUL 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI LUIZ CARLOS MULLER PIRES DE MORAES A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA E SUAS POSSÍVEIS INCONSTITUCIONALIDADES RIO DO SUL 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ - UNIDAVI LUIZ CARLOS MULLER PIRES DE MORAES A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA E SUAS…

MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é um remédio constitucional fincado no inciso LXIX do artigo 5º da Magna Carta de 1988, in verbis: TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º (...) (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLIDADAS DO ARAGUAIA – FACISA RICARDO BRIAN FERREIRA THAYANE BOTELHO MANDADO DE SEGURANÇA A LUZ DO ORDENAMENTO JURIDICO Barra do Garças - MT Maio, 2015. RICARDO BRIAN FERREIRA THAYANE BOTELHO MANDADO DE SEGURANÇA A LUZ DO ORDENAMENTO JURIDICO Artigo Científico elaborado sob orientação do Prof.(a) Eliane Beck para avaliação parcial da Disciplina de Direito Processual Civil – Processo…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA O Recurso Ordinário Constitucional (ROC) é um recurso assegurado constitucionalmente, que tem por objetivo levar aos Tribunais Superiores (STJ e STF) matéria fática e jurídica nas hipóteses estritamente selecionadas no artigo 102, II e artigo 105, II da Constituição Federal e reproduzidos no artigo 539, I e II do Código de Processo Civil. A espécie constitucional do recurso transmuta-se nas seguintes formas: 1) Recurso…

LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA: VEDAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E LEGAIS Camila Vergueiro Catunda1 Sumário: 1. Introdução. 2. O Estado Novo de Getúlio: a primeira vedação legal, não à liminar, mas ao próprio cabimento do mandado de segurança. 3. Já no Estado Democrático de Direito: as vedações à concessão de liminar. 4. A vedação ao deferimento de liminar em mandado de segurança autorizando a compensação: artigo 151 x artigo 156, ambos do CTN. 5. A vedação ao deferimento de liminar em…