Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA.

JOSÉ DAVENI TELES DO VALE, brasileiro, casado, Policial Militar, titular do RG XXXXXX PM/PA e CPF XXXXXXXXXXXXXXX, com domicilio necessário na Rodovia BR 316, KM 65, Distrito do Apeú, CEP 68.745-000, Castanhal/PA (5º Batalhão de Policia Militar), por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, com Escritório na Rua Paes de Carvalho, 1029, Centro, Castanhal/PA (endereço em que recebe intimações), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, bem como, com fulcro nos dispositivos aplicáveis da Lei Estadual 5.652/1991 – Lei do Adicional de Interiorização dos servidores militares estaduais, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE RETROATIVO, em face do ESTADO DO PARÁ, na pessoa de seu Procurador Geral do Estado, com endereço na Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, CEP 66025-540, Belém/PA, de acordo com os seguintes fatos e fundamentos:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Conforme declaração em anexo, o Autor não possui recursos para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer o deferimento da Justiça Gratuita com fundamento no artigo 4º da Lei 1060/50.
Consoante os ensinamentos de Augusto Tavares Rosa Marcacini:
“Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, milita presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do requerente da gratuidade. Desta forma, o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza é do impugnante.”
II - DOS FATOS

O Autor exerce suas atividades como Policial Militar da ativa no interior do Estado do Pará, sendo que fora incluído na Corporação em MAIO DE 1998, conforme declaração, contracheque e Certidão de Tempo de Interiorização, emitida pela Diretoria de Pessoal do Comando Geral da