Artigo Mandado De Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA contra cobrança de ITCMD em bens fora do Brasil Autor: Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública Data: 10/09/2013 JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0189188-24.2011.8.19.0001 IMPETRANTE: CARINA WEISZ BRASSAY OLIVEIRA E OUTROS IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DE FISCALIZAÇÃO DE IPVA, ITD E TAXAS SENTENÇA CARINA WEISZ BRASSAY OLIVEIRA E OUTROS impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face do CHEFE DO…

perante V. Exa., impetrar... MANDADO DE SEGURANÇA(C/C MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO) COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato/omissão do Diretor do Presídio Regional de Lages-SC,(, Sr......, pertencente ao ESTADO DE SANTA CATARINA, como Autoridade Coatora, pelos motivos que se seguem I- BREVE SINTESE FÁTICA As impetrantes são mãe e filha, conforme se depreende nos documentos anexos, e a IMPETRANTE MARIA encontra-se recolhida presa, por mandado de prisão preventiva,…

independentemente de seu conteúdo. A norma possui um vício em sua forma, ou seja, em seu processo de formação. Também é conhecida como nomodinâmica. .Inconstitucionalidade formal subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal.…

residente e domiciliado a Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP nº ..., na Comarca de Cacimbinhas, representado por seu bastante procurador, através de instrumento de procuração em anexo, com fundamento no artigo 5º, LXIX e artigo 4ª da Lei 12.016/2009, vêm perante V. Exª, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA Em face de ato do Meritíssimo Juíz do Juizado Especial Civil da Comarca de Cacimbinhas/SP - IMPETRADO, pelas razões a seguir expostas: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Trata-se de Ação…

LORENZZO TURMA: C02 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA 1.1 Fundamento Legal A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, também chamada de “Ação Declaratória”, encontra fundamento legal no artigo 4º, inciso I, do CPC: Art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou inexistência de relação jurídica; (...) Aplica-se a essa ação as regras básicas da petição inicial, prevista no art. 282…

(CF, artigo 155, § 2º, VI). 2. A alíquota do ICMS para operações interestaduais deve ser fixada por resolução do Senado Federal (CF, artigo 155, § 2º, IV). A Resolução nº 22, de 19.05.89, do Senado Federal fixou a alíquota de 12% para as operações interestaduais sujeitas ao ICMS (artigo 1º, caput); ressalvou, entretanto, a aplicação da alíquota de 7% para as operações nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo…

sócio ..., vem por intermédio de seu advogado , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA(Com Liminar ) contra ato do ilustríssimo governador do estado X e do estado X ( art. 40 CC, art. 12 CPC),pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitosindividuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão…

do Estado, assim estabelecendo diversos direitos, liberdades e prerrogativas. Com o escopo de preservá-los, criou o mandado de injunção, instituto previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Carta Constitucional. Tal garantia é extremamente importante à medida que atende o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, estampado no artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal, assim sendo demonstrada a sua importância, tendo em vista…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (…) Distribuição com urgência Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Mévio de Tal, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° 123.4323 e inscrito no CPF sob o n° 888.666.998-00, residente e domiciliado na Rua dos Anjos, Barra da Lagoa, Florianópolis/SC, por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (doc 01), vem,…

FULANO DE TAL, através de seus advogados devidamente constituídos e infra-assinados, cujo endereço profissional segue no rodapé da presente, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente, MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DE ... , ou quem as suas vezes faça, no exercício da coação impugnada, indicando, em atenção ao art. 6º da Lei n. 12.016/2009, o FULANO DE TAL, como pessoa jurídica à qual a…