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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DEJUSTICA DO ESTADO X
A
EMPRESA AQUATRANS
, concessionária de transporte público aquaviário
,inscrita no CNPJ ..., situada na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., neste atorepresentado por seu sócio ..., vem por intermédio de seu advogado , impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA(Com Liminar ) contra ato do ilustríssimo governador do estado X e do estado X ( art. 40 CC, art. 12 CPC),pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DO CABIMENTO
Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitosindividuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.

O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão deautoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, doimpetrante.O Art. 5º, LXIX,da Constituição Federal do Brasil, determina:
“Conceder
-se-á Mandado deSegurança para proteger direito líquido e certo, nãoamparado por hábeas corpus ou hábeas data,quando o responsável pela ilegalidade ou abuso depoder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público”.
O art. 5º, III da Lei nº 1.533 de 31 de dezembro de 1951 disciplina:
“Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial”. O art. 144 da lei 8.112/90 determina:
“As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e oendereço do denunciantee sejam formuladas porescrito, confirmada a autenticid ade” O caso em tela tem cabimento constitucional, ainda amparado pelas Leis 1.533/51,8.112/90 e demais dispositivos aplicáveis à espécie.
DOS FATOS
A empresa Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X hásete anos e foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder