Artigo Mandado De Segurança

ato, representada, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01), com escritório na rua (endereço), aonde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO X, que poderá ser encontrado no Paço Estadual do Estado X, situado na Rua (endereço). I. DOS FATOS O governador do Estado X, ora Impetrado, através do decreto 1.234…

Excelentíssimo Senhor Ministro GILMAR MENDES Presidente do Supremo Tribunal Federal Brasília-DF MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO (Assunto: Servidor Público – Aposentadoria Especial – Mora legislativa) O SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO – SINAL, entidade sindical regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 61.053.070/0001-00, com sede no SCS, Quadra 1, Bloco G,…

informações em fornecê-las ao interessado. MANDADO DE INJUNÇÃO O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal prevê, de maneira inédita, que conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercícios de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Não são todas as espécies de normas constitucionais que autorizam o ajuizamento de mandado de injunção, nem todas as…

Exposição de Motivos. • Súmulas. • Enunciados. • Orientações Jurisprudenciais. • Regimento Interno. • Resoluções dos Tribunais. • Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei. • Separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. 12. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PROIBIDOS • Códigos comentados, anotados ou comparados. • Jurisprudências. • Anotações pessoais, manuscritas, impressas…

antes de proferir a sentença de liquidação ou que, aberto o prazo, na forma do $ 2o., do artigo 879, da C.L.T., a parte tenha impugnado satisfatoriamente. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “ embargos à execução. A legislação trabalhista impõe como pré-requisito para a aposição do embargos à execução a garantia da execução, não havendo espaço para a aplicação subsidiária do artigo 736 do CPC. Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação Art. 884 -…

Rua das Rosas, no 1526, Curitiba-PR, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada subscritora desta, com escritório profissional na Rua, onde recebem as intimações de estilo, nos termos do art. 2o, da Lei 4717/65, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR contra o PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, JUVELINO JUVENAL, e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Munhoz da Rocha, no 1247,…

DA COMARCA DE ........... – SP. Fualano de tal (qualificar), por sua advogada e procuradora devidamente constituída, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido de concessão de MEDIDA LIMINAR) Com fundamento na Lei 1.533/51 e no artigo 5ª, LXIX, da Carta Magna e demais disposições legais aplicáveis à espécie, contra ato emanado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Diretor responsável pela (qualificar),…

tipificados no Código Penal em seu artigo 330 que prevê o crime de desobediência. Segundo Luiz Rodrigues Marinoni, o não cumprimento, com exatidão, do provimento mandamental sujeita o destinatário da ordem do juiz a multa de até 20% do valor da causa, que reverterá aos cofres públicos. Um exemplo claro sobre a tutela mandamental, é o mandado de segurança, que é previsto no art. 5º da CF, inciso LXIX e LXX. Segundo o artigo citado, conceder-se-á mandado de segurança para proteger…

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MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA m 20/1/2009, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar, por portaria publicada no DOU, com descrição suficiente dos fatos, para apurar a conduta de Humberto, servidor público estável, residente em Brasília, no Distrito Federal, que teria, de forma ilegal, favorecido várias prefeituras que, embora em desacordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, teriam…