Artigo Mandado De Segurança

meio de advogado regularmente constituído por procuração em anexo, com escritório indicado no rodapé deste, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXX, alínea a, da Constituição Federal e artigos 1º e seguintes da Lei nº 12.016, de 07.08.2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA, estabelecida na Av. Jerônimo de Albuquerque, Ed. Clodomir Milet, S/N Calhau, São Luís-MA, CEP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 640026 RN 2004/0017378-0 (STJ) Data de Publicação: 20 de Fevereiro de 2008 Ementa: RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA POUCO TEMPO (32 DIAS) APÓS A REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA VIA CONCESSÃO DE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE CONSOLIDOU NO TEMPO (7 ANOS). APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. A apreciação de eventual malferimento de dispositivos da Lei nº 9.870 /99, sobre a adimplência tardia

ordinário para o Supremo Tribunal Federal, de julgamentos em única instância dos Tribunais Superiores, quando ocorrer denegação demandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (Constituição Federal, art. 102, II, a). Há, igualmente, recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, de julgamentos em única instância proferidos em mandados de segurança pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios (Constituição Federal,…

..., vem por intermédio de seu advogado , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (Com Liminar ). contra ato do ilustríssimo governador do estado X e do estado X ( art. 40 CC, art. 12 CPC),pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de…

seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de procuração anexo, endereço profissional sito na rua, n. , bairro, na cidade de, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DE X, o qual é vinculado à pessoa jurídica…

impetrar competente; MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato ilegal praticado pelo RESPONSÁVEL PELO 6° GRUPAMENTO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA – POSTO DE AURORA/SC, ou quem o substitua, sito na rodovia SC-302, Km. 280,77, Strey, Aurora/SC; CEP: 89.186-000; e BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com comando geral situado na Rua Prefeito Dib Cherem, 2579, bairro Capoeiras, Florianópolis/SC; CEP: 88.090-000. I – DO CABIMENTO O inciso LXIX do artigo 5°…

impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro na Lei 12.016/09 e art.5º LXIX da Constituição Federal, em face do decreto do Delegado de Polícia da Receita Estadual, que integra o quadro de servidores do Estado A/Fazenda Pública Estadual, encontrado para as devidas intimações à (endereço completo), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Em março de 2014, o impetrado instituiu, por meio de decreto, taxa de serviço de segurança…

a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar. Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, disciplina que: Art. 146 – Cabe à lei complementar: III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Aplicações_______________________________________5 4. MANDATO DE INJUNÇÃO____________________________6 4.1. Aplicações_______________________________________6 4.2. Procedimentos____________________________________7 5. MANDATO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL_______________7 5.1. Aplicações_______________________________________7 6. MANDATO DE SEGURANÇA COLETIVO________________8 7. AÇÃO POPULAR____________________________________8 7.2 Espécies de ações populares_________________________9…

em seu artigo 114, prescreve que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: a) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) ações que envolvam exercício do direito de greve; c) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; d) os mandados de…