Artigo Lfg

das multas devidas. A Lei nº 8.137/90, além de definir os crimes contra a ordem tributária, estabeleceu, em seu art. 14, que extingue a punibilidade quando efetuado o pagamento antes do recebimento da denúncia. A Lei nº 8.383/91 revogou o referido artigo da lei anterior, implantando o terrorismo fiscal no Brasil. Após algumas outras tentativas fracassadas de restabelecer a extinção da punibilidade pelo pagamento, veio a Lei nº 9.249/95 que enfim conseguiu. Em 2013 veio a Lei 10.684…

........................................................... 26 QUESTÕES MISTURADAS .................................................................................................... 37 D(JH):\JOSE HENRIQUE\MY DOCS\NACIONAL\DIREITO\CURSOS\2009\LFG-OAB\1ª FASE\QUESTOES\700 QUESTOES www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique “Não há triunfo sem sacrifícios”. 2 COLETÂNEA DE QUESTÕES PARA EXAME DA OAB RESPOSTAS CORRETAS GRAFADAS

bem, se não difundimos as suas qualidades, ou pior, se a percepção que (o público) tem dele é apenas o que dizem os adversários. Sem perder o foco no direito da Constituição Federal, título VIII da Ordem Social, capítulo V da Comunicação Social, artigo 220 que apresenta-se assim: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.” Cabe-nos então…

cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, ou seja, a pessoa jurídica é responsabilizada por decisão de pessoa física ou colegiado de pessoas físicas; e, no interesse ou benefício da sua entidade. Este artigo prevê ainda, em se parágrafo único, o sistema da dupla imputação segundo o qual a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. De acordo com o mesmo, é…

LFG: Defeitos do negócio jurídico - Áurea Maria Ferraz de Sousa http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=201102162... Defeitos do negócio jurídico - Áurea Maria Ferraz de Sousa Texto de : Áurea Maria Ferraz de Sousa Data de publicação: 17/02/2011 Como citar este artigo: SOUSA, Áurea Maria Ferraz de. Defeitos do negócio jurídico. Disponível em: http://www.lfg.com.br 17 de fevereiro de 2011. Entende-se por fato jurídico todo acontecimento natural ou humano apto a criar,…

como uma espécie de “sentinela do Poder Judiciário” (TAVARES, 2007, A3). Trata-se, atualmente, de um órgão que conseguiu rapidamente consolidar-se dentro do Poder Judiciário, a despeito de uma grande celeuma inicial. A partir do disposto no artigo 103-B, §4º e incisos subsequentes, da Lex Suprema, vislumbra-se que competem ao Conselho Nacional duas grandes categorias de funções. Uma delas é composta por atribuições primárias (principais), porque constituem o eixo central da…

Publicidade Artigos Texto selecionado pelos editores Responsabilidade socioambiental e a Eco Rio +20 Chalana Silva de Oliveira Elaborado em 05/2011. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A 1. Introdução Confirmando a tendência mundial de fortalecimento da novel concepção de Estado Ambiental de Direito a Constituição da República impõe ao Estado e a toda a sociedade o dever de promover a informação, educação e a conscientização ambiental. Diante deste cenário, e à luz dos…

alguns títulos de crédito até que se chegue a conclusão 2. DESENVOLVIMENTO Exposto entre os artigos 887 a 926 do Código Civil, encontram –se as normas gerais dos títulos de crédito que, além de expor ordens gerais a todos os títulos, disciplinam matérias como titulo ao portador, titulo à ordem e o título normativo. Vejamos então de que forma é tratado os títulos de crédito no Código Civil. O artigo 887 do CC expõe sobre a autonomia do titulo de credito, desde que preenchido os…

deferidos pela Previdência Social, mediante, obviamente, de contribuição de seus participantes. Depois foram criadas as Leis Complementares de nºs 108 e 109/2001, que também normatizou a Previdência Privada. Assim, também é o artigo 202 da Constituição Cidadã. Pois o citado artigo constitucional menciona que é preciso constituir reservas que garantam o benefício contratado, ou seja, traz uma modalidade de ampliação da proteção social, que sob a tutela do Estado, integra o Sistema de…

religioso e está prevista no artigo 226, §§ 1º e 2º do C.F. Já a união estável, está prevista no §3º do aludido dispositivo legal e tem como características a inexistência de impedimentos matrimonial, relação contínua e duradoura, vida em comum sob o mesmo teto, dever de coabitação, notoriedade e objetivo de constituir família. Por outro lado, o concubinato também abarca as relações não-eventuais, porém, entre pessoas que estejam impedidas de casar, conforme preceitua o artigo 1727, do…