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OAB – XV Exame de Ordem Unificado 0 LFG Direção Pedagógica Francisco Fontenele Coordenação Pedagógica OAB João Aguirre Simulado WEB 03 XV Exame Unificado OAB – 1ª Fase Informações gerais a) Este caderno tem o intuito de simular a realidade da prova e testar seus conhecimento. b) Disponibilizaremos todas as sextas-feiras um simulado web no Ambiente Virtual , totalizando 3 simulados e estes ficarão disponíveis até o final do curso. c) O simulado conterá 80 questões…

entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Sistema da Prejudicialidade Obrigatória. c/c Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o…

§ 5º, e 225, § 3º). (MASSON, 2001, p. 181) Igualmente, e nisso reside o cerne da questão, como já aduzido a Constituição de 1988 introduziu, em nosso ordenamento, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, haja vista a opção disposta nos seus artigos 173, § 5º e 225, § 3º, sendo que este último dispositivo estabeleceu que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,…

Financeiro Nacional: O bem jurídico específico necessário para a incidência da lei nº 7492/86 à determinação da conduta. Artigo publicado: Direito Penal Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, pp.334-341. Material da 2ª aula da Disciplina Criminalidade Econômica e Organizada, ministrada no Curso Especialização TeleVirtual em Ciências Penais – UNIDERP – REDE LFG. Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão que tenham medidas…

Culpabilidade, permiti atribuir punição ao agente infrator, responsabilizando-o por sua conduta. É importante a consideração de que embora o CP brasileiro não tenha estabelecido o que seja a Imputabilidade, ao definir as causas de inimputabilidade, no artigo 26 do Código Penal, de forma indireta é possível extrair o conceito da imputabilidade. Para tanto, se Inimputável é o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da…

Município tem a sua parcela de responsabilidade na existênc ia de Direito Urbanístico e Meio Ambiental, ministrada no Curso de Pós -graduação lato sensu televirtual em Direito Ambiental e Urbanístico – AnhangueraUNIDERP/REDE LFG. 5 MARINI, Celso. Loteamentos fechados. (2000). Disponível em: http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=1077& . Acessado em 16/09/2010 6 ALVES, Sonia Marilda Peres. “Loteamentos fechados” nas grandes…

praticada nos hospitais brasileiros. Não de maneira deliberada, mas de forma velada, muitas vezes apenas como a opção de não aplicar técnicas de ressuscitarão em pacientes que sofrem uma parada cárdio-respiratória, por exemplo. (www.duplipensar.net/artigos). A eutanásia no Brasil, portanto, é crime, trata-se de homicídio doloso que, em face da motivação do agente, poderia ser alçado à condição de privilegiado, apenas com a redução da pena. Laborou com acerto o legislador penal…

LFG MAPS 1ª FASE - XI EXAME OAB FGV Direito Internacional Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º Tema Qtd Tratamento jurídico dos estrangeiros Jurisdição a bordo de navios e embarcações Direito aplicável à sucessão Contratos Internacionais Direito Diplomático Teoria do Direito Internacional História do Direito Internacional Carta das Nações Unidas Execução de Sentença da Corte Interamericana Direito aplicável ao divórcio e regime de bens …

também denominado de “moratória legal”, foi fruto da Lei nº 11.382, de 6.12.2006, que buscava prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual, sem olvidar do princípio da menor onerosidade ao executado. Segundo preceitua o artigo supracitado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar…

Ada Pelegrini  último caso na caso na CF é só a comunicação telefônica, porque se trata de uma norma protetiva de direitos e sua interpretação deve ser a mais restrita possível. Comunicação telefônica é a conversa feita por telefone. 2) Capez, LFG  a CF só permite a interceptação de comunicação telefônica, só que comunicação telefônica é tudo aquilo que se faz por telefone (fax, email, etc.) 3) Tourinho  último caso no art. 5º, XII, CF significa dados e telefonia, por isso o…