Artigo Lfg

previstos no artigo 91, e os específicos no artigo 92, ambos do Código Penal. A reabilitação é um instituto declaratório que garante ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo, a condenação e a pena, propiciando ao sentenciado plena reinserção na sociedade. O sigilo não é absoluto tendo em vista o artigo 748, do CPP. A reabilitação não interfere nos efeitos penais e extrapenais genéricos de uma condenação, mas somente no efeitos extrapenais específicos previstos no artigo…

Fundamentais. 3. ed., Salvador: Editora Juspodivm, p. 349-395, 2008. Material da 4ª aula da disciplina Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito do Estado – UNIDERP/REDE LFG) Sobre o tema, ver NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, Saraiva, 2002; SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988,…

Curso Preparatório de Delegado Federal – LFG – 2011.1 Módulo: Civil – Contratos Prof.: André Barros 1 1. Conceito Contrato é todo negócio jurídico bilateral que visa a criação, modificação, extinção ou conservação de direitos e deveres. Negócio Jurídico Unilateral: realizado por uma pessoa. Ex.: Testamento. Negócio Jurídica Bilateral: realizado por mais de uma pessoa. Ex.: Contrato. (Todo contrato). 2. Tipos de Contratos Aqui verifica-se quem está assumindo a obrigação. Contrato…

objetivamente poderia causar um resultado lesivo, ou seja, uma ação com efetiva potencialidade lesiva.Na tentativa perfeita a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. (g.n.). [Disponível em: http://atualidadesdodireito.com.br/lfg/2011/08/03/o-que-se-entende-por-crime-falho/. Acesso: 23/03/2014]. Quanto à Antônia, ela participou do planejamento frustrado do suicídio de João, do qual resultou apenas lesões corporais leves. Resulta exonerada. Não resultaria…

valores da cultura da lower class”(DIAS.p.300) Walter Miller: Cultura da lower-class ... TEORIA DA SUBCULTURA DELINQÜENTE: COMO ... www.periodicos.uem.br/ojs/index.php/RevCiencJurid/article/view/8993 de WD Liberati - ‎2009 - ‎Citado por 1 - ‎Artigos relacionados O texto analisa a origem das gangues juvenis, expondo a opinião de vários autores, dentre eles Albert Cohen, Walter B. Miller, Cloward e Ohlin. Aula 09 | Criminologia - UFRGS - 2008/1…

Culpabilidade, permiti atribuir punição ao agente infrator, responsabilizando-o por sua conduta. É importante a consideração de que embora o CP brasileiro não tenha estabelecido o que seja a Imputabilidade, ao definir as causas de inimputabilidade, no artigo 26 do Código Penal, de forma indireta é possível extrair o conceito da imputabilidade. Para tanto, se Inimputável é o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da…

Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSNQ, é de competência dos Municípios, estando previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal e, definido na Lei Complementar 116/2003 onde possui uma lista de serviços passíveis de tributação, entre eles encontre-se no item 15 os serviços bancários que podem sofrer tributação do ISS. 2. DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal em seu artigo 146, III, dispõe que cabe a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de…

superior. Não nos ajuda a compreender a essência do fenômeno. - SENTIDO AMPLO – seria mera previsão do direito infraconstitucional no texto da Constituição. O Brasil se identifica com esse sentido, pois prevê os diversos ramos do direito, diversos artigos, etc. No Brasil essa Constituição prolixa se justifica pelos fatos históricos envolvidos. - SENTIDO ESTRITO – seria a própria expansão dos efeitos jurídicos da Constituição que se situada no centro do sistema jurídico passa a…

influência do neoliberalismo, as ações foram marcadas pela desconcentração de poder para desburocratizar o sistema. Passando pela reforma do Estado, a democratização tem seu grande avanço com as novas diretrizes da LDB 9.394/96 que garantiram nos artigos 14 e 15 a definição das normas da gestão democrática do ensino público com a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola, participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares e…

aborto anencefálico parece não haver dúvida que o resultado jurídico (lesão contra o bem jurídico vida do feto) não é desaprovado juridicamente. Todas as normas e princípios constitucionais invocados na ação de descumprimento de preceito fundamental (artigos 1º, IV - dignidade da pessoa humana -; 5º, II - princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade -; 6º, caput, e 196 - direito à saúde -, todos da CF) conduzem à conclusão de que não se trata de uma morte (ou antecipação…