Artigo Lfg

trata-se de dever dos genitores. A Constituição Federal fez constar em seu texto legal, artigo 229, "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". Além do dever moralmente já concebido, optou-se por expressar citado dever afim de que seja legalmente cumprido. Encontra-se disposto no artigo 1.696 do Código Civil a possibilidade de transmissão do encargo de alimentos…

pode ser reprovado pelo que ele é, somente pelo que ele faz, e se no momento que faz poderia se portar d forma diferente, de forma a não cometer o delito. REFERÊNCIAS: -http://jus.com.br/artigos/5047/culpabilidade-pressuposto-da-pena-ou-caracteristica-do-crime/4 -http://jus.com.br/artigos/23766/a-culpabilidade-no-direito-penal-brasileiro/2 -GOMES, Luiz Flávio, Antonio, GARCIA PABLOS DE MOLINA. Direito Penal: parte geral. 2. Ed. São Paulo: RT, 2009, v. 2, pp. 408-414.…

07 07 07 08 08 08 08 09 09 09 10 10 10 11 11 12 12 12 13 13 13 14 14 14 2 1 – Apresentação Prezada Pós-graduanda, Prezado Pós-graduando, Agora você é um aluno da Pós-Graduação da Universidade Anhanguera-Uniderp | Rede LFG. O objetivo deste Guia Acadêmico é manter você informado sobre as normas e procedimentos que são importantes para o bom desenvolvimento do seu Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual. Esperamos que o Guia Acadêmico possa…

Aula 5 – Ação de Despejo Apresentação Dando continuidade ao estudo das Ações de Despejo, devemos ainda, abordar sobre o tema da Locação por Temporada. RECURSOS Aula 5 – Ação de Despejo Locação por Temporada Conforme o que preconiza o artigo 48 da Lei 8.245/91, a locação por temporada consiste naquela “destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que…

Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Ciências Penais. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador: Prof. Rodrigo Indalêncio Vilela Veiga São Paulo – SP 2009 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo total…

À DISTÂNCIA O artigo 285-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.277/2006, determina que “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”. Discorra sobre a aplicabilidade deste dispositivo legal no Processo do Trabalho. RESPOSTA A inclusão do artigo 285A do…

constitui crime único (CP, art. 213, com a redação dada pela Lei 12.015/2009) ou uma pluralidade de crimes (concurso de crimes)? Anteriormente, o delito de estupro e o delito de atentado violento ao pudor constituíam tipos penais independentes (antigos artigos 213 e 214 do Código Penal). Conseqüentemente, no caso de concurso dos dois crimes, a doutrina majoritária entendia que se tratava de concurso material, ou seja, dois crimes autônomos e independentes, com suas penas somadas1. Da…

GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-10 PP-01876)” Por ocasião do julgamento, o eminente Ministro Carlos Britto deixou assentado que “a proibição do nepotismo arranca, decola, deriva diretamente dos princípios do artigo 37, que são princípios extensíveis a toda a Administração Pública de qualquer dos Poderes, de qualquer das pessoas federadas. O Tribunal, entretanto, fez ressalva acerca dos cargos eminentemente políticos, no caso, o Secretário…

Ciências Penais pela UNISUL/IPAN/LFG, Professor de Legislação Penal Especial na Academia de Polícia Civil de Santa Catarina, Professor de Direito Penal e Processual Penal na Universidade da Região de Joinville/SC e na Faculdade Cenecista…Atualidades do Direito, Revisão para Concursos 10068 RESUMÃO – PRISÕES (Parte II: PRISÃO EM FLAGRANTE) Leonardo Marcondes Machado. Delegado de Polícia Civil em Santa Catarina, Pós-Graduado em Ciências Penais pela UNISUL/IPAN/LFG, Professor…

princípio é absoluto ou relativo? Correntes: a) 1º Corrente (Flávio Monteiro de Barros): o princípio da pessoalidade é relativo porque admite exceções prevista na própria CF. A pena de confisco pode passar da pessoa do condenado. b) 2º Corrente (LFG, Mirabete e Paulo Queiroz): o princípio da pessoalidade é absoluto, não comporta exceção. O que a CF permite transmitir aos herdeiros é a obrigação – efeito da sentença, jamais a pena. A primeira corrente é equivocada, pois confisco…