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1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES – REDE LFG PENSÃO POR MORTE ANTE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. Claudete Magda Calderan Caldas1 RESUMO Este artigo é desenvolvido levando em consideração o trabalhador, que durante anos de sua vida tenha laborado o suficiente para ter direito a uma aposentadoria, mas ao falecer, segundo a regra geral da legislação previdenciária, se o segurado instituidor tenha perdido a qualidade de segurado, seus…

PRELIMINARES Sobre a natureza jurídica do direito de ação entende-se que é de matéria processual. Fernando da Costa Tourinho Filho (2010) aponta que as regras contidas nos artigos 100 a 106 do Código Penal melhor ficariam no CPP. Conforme este autor, na legislação penal deveriam permanecer, tão-somente, os preceitos da parte especial que elencam, nos delitos em espécie, os casos de ação penal pública dependentes de representação e os casos de ação penal pública de iniciativa privada. Se as

membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e fundador e articulista do Os Constitucionalistas, em seu artigo, manifesta sua oposição em seu artigo, referente a este assunto, diz:”Se aprovada, a PEC 33 se tornará uma potente britadeira, capaz de quebrar até cláusulas pétreas”. Partilhando da mesma ótica, Luiz Flávio Gomes, Diretor geral dos cursos de Especialização TeleVirtuais da LFG. Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri (2001).…

sentido geral) se possuem natureza tributária ou não, e o entendimento do STF quanto à natureza das contribuições. E uma pequena abordagem a respeito das contribuições sociais da seguridade social. 3. Desenvolvimento O artigo 149 da Constituição Federal de 1988 trata das contribuições especiais ou sociais (em sentido amplo) que se subdividem em contribuições sociais (em sentido estrito), contribuições de intervenção do domínio econômico e contribuições…

Federal (em seus diversos ramos acima citados) é um órgão do Estado, sem personalidade jurídica própria. É um braço da União. E nesse sentido, por prestar um serviço público e por ser um órgão público, diz-se que faz parte da Administração Pública. O artigo 37 da Constituição Federal, que trata da Administração Pública, assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos…

estenografia, secretaria e expediente, uma vez que não existe nenhuma previsão legal que embase a tributação desses serviços, violando frontalmente: a Constituição Federal (artigos 150, I e 156, III), o Código Tributário Nacional ( artigo 3° e 108, §1º), a Lei complementar n° 116/2003 (artigo 1°) e o Decreto – Lei 406/68 (artigo 8°). Dessa feita, colaciona-se jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo: “IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. Item 33 da lista…

direta ou através de regime de concessão ou permissão. Tal artigo da Constituição foi regulamentado pela Lei 8987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos traçando normas gerais aplicadas à Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O conceito legal de concessão de serviços públicos é encontrado no inciso II do art. 2º desta Lei. O inciso I do artigo 2º da Lei 8987/95 define poder concedente.…

Disciplina: Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades Atividade Obrigatória a Distância (AD) Resposta a questão da AD: O princípio da legalidade está consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Com base neste princípio a Administração Pública não possui a liberdade discricionária quando seus atos são determinados por Lei, como ensina Márcio Fernandes Elias…

os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. A questão trata da intervenção do Estado na propriedade. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XXII traz a propriedade como um direito fundamental do indivíduo. "XXII - é garantido o direito de propriedade;" Consiste o direito de propriedade no poder de usar, gozar, usufruir, dispor e reaver o bem. É um…

ESPECIALIZADA INSS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO Conforme ensinam Marino Pazzaglini Filho, Márcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio Júnior, nos termos do artigo 17, c/c artigo 1º. da Lei nº. 8.429/92, são legitimados para a propositura da ação de improbidade administrativa, visando a aplicação das penalidades previstas no artigo 12 da citada lei, o Ministério Público; a União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios; as Autarquias; as Empresas Públicas; as…