Artigo Lfg

ativo da obrigação tributária, conforme previsão do art. 149 do CTN, no caso o Município que é o ente que possui a competência para instituição e cobrança deste. Ocorrida a decadência, não pode haver lançamento do crédito tributário. Existem dois artigos que tratam do prazo para a decadência do direito de constituir o crédito: o art. 150, §§ 1º e 4º e o art. 173, I, ambos do CTN, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STJ cada uma das regras está correlacionada com um tipo de…

LUIZ FLÁVIO GOMES ( www.blogdolfg.com.br ) Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio. Princípio do prejuízo e nulidades absolutas Disponível em http://www.lfg.com.br - 18 dezembro. 2009. Por força do princípio do prejuízo não há que se falar em…

como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador: Prof. André Opilhar Goiânia (GO) 2009 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e…

“O artigo 156,I ,do Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar a produção de provas de ofício , inclusive durante o inquérito policial. Essa regra fere o sistema acusatório”? O artigo 156,I do Código de Processo Penal , dispõe ao Juiz ordenar mesmo antes de iniciada a ação penal , a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes , observando a necessidade , adequação e proporcionalidade da medida .O que vai de encontro ao preceito do sistema…

Federal n.º 11.276, de 07.02.2006. Trata-se da Súmula Impeditiva de Recursos, e a outra questão diz respeito sobre a desnecessidade de requerimento do autor para julgamento do mérito pelo Tribunal e possibilidade de reformatio in peius previsto no artigo 515 §3 do CPC. 2. DESENVOLVIMENTO Primeiramente se faz necessário dizer algumas palavras sobre a apelação que é o principal recurso em nosso sistema processual porque é o meio eficaz que a parte se utiliza para atacar o mais…

por pagar um cursinho de primeira fase. Hoje em dia temos ótimas opções, e das mais variadas. Particularmente, fiz no LFG e garanto: é excelente. Os professores te darão uma base sólida e você adquirirá um conhecimento suficiente para passar na 1ª fase do Exame do Ordem. Não estou fazendo propaganda (diretamente), estou apenas dizendo o que eu vivi e vi. Só conheço, de fato, o LFG, portanto, falarei dele. Fiz o curso “Modular OAB I e II“. Achei ótimo. São dois meses de curso, podendo…

Problema: um brasileiro, nos EUA, mata um americano. Aplica-se a lei brasileira? Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, inciso II, letra b, CP), ou seja, aplica-se a lei brasileira, desde que presentes as condições do citado artigo. Vale observar que fala em “do concurso”, logo, são cumulativas. Vejamos: a) entrar o agente no território nacional – não significa permanecer – abrange, além do território nacional, o território jurídico; b) ser o fato punível…

Buscaremos na doutrina e legislação a resposta para como se deve dar, no processo administrativo tributário, a valoração das provas à luz do princípio da verdade material. 2. DESENVOLVIMENTO A priori vale destacar que a Constituição Federal assegura, no artigo 5º, incisos LIV e LV, que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e que tanto no processo judicial quanto no administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Portanto, vale a pena uma breve…

DA LEGALIDADE O princípio da legalidade é o alicerce do estado democrático de direito, por consequência, tal princípio se estende a todos os ramos do direito. O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. A Constituição nos traz algumas exceções, entre elas citamos: Artigo 97 § 2º, do CTN, que diz não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. A atualização monetária…

impedir a pendências dos litígios. Esse instituto é tratado no ordenamento jurídico brasileiro como um princípio, ou seja, um direito-garantia que visa preservar a dignidade da pessoa humana. E é assegurada também pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI que dispõe: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Enrico Tullio Liebman (apud BONÍCIO, 2008, p.09) conceitua da seguinte maneira “a coisa julgada não é um efeito da…