Artigo Lfg

Projetos, ministrada no Curso de Pós-Graduação Latu Sensu TeleVirtual MBA em Gestão Educacional – Anhanguera-UNIDERP | REDE LFG, 2009a. OLIVEIRA, V.; SIMÕES, H. Preparação e planejamento do projeto. Material da 2ª Aula da Disciplina Gerenciamento de Projetos, ministrada no Curso de Pós-Graduação Latu Sensu TeleVirtual MBA em Gestão Educacional – Anhanguera-UNIDERP | REDE LFG, 2009b. PMI. PMBOK Guide - Project Management Body of Knowledge Guide, PMI-Project Management Institute,…

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Curso Damásio e Aula ministrada no curso Extensivo Semanal do LFG, Disciplina: Processo do Trabalho, Professora Michelle Borges, OAB 140º - 1ª Fase – em 13/11/2009) 1. INTRODUÇÃO Por ser o Brasil um país continental, seu Judiciário possui uma organização complexa, com ramos federais e locais. A distribuição da justiça é feita pela Justiça Federal (juízes e TRFs), Justiça Eleitoral (juízes eleitorais, TREs e TSE), Justiça Militar…

Crime De acordo com o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (LICP), podemos perceber que a expressão “infração penal” se divide em crimes e contravenções. Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração que a lei penal comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. (Artigo 1º da Lei de…

PROVISÓRIA, (sem fiança) pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: A Requerente encontra-se provisoriamente enclausurada na Casa de Custódia desta Comarca, em razão de prisão em flagrante, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/06. Inicialmente, é relevante ressaltar a recente alteração na Lei de Crimes Hediondos em razão da entrada em vigor da Lei 11.464/07. A Lei de Crimes Hediondos (lei 8.072/90), em sua redação original, proibia,…

aparentemente lícito. Desta maneira, ele, o criminoso, tem como desfrutar do produto da ilegalidade que pratica e, consequentemente, acaba inserindo um grande volume de dinheiro ilegal nos diversos setores econômicos. A lavagem de dinheiro é, conforme o artigo 1º da Lei 9.613/98, com redação dada pela Lei 12.683/2012, o crime de ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou…

graduação e pós-graduação em Direito (Especialização/Mestrado/Doutorado) da Universidade Federal da Bahia. Professor e Coordenador do Núcleo de Estudos Fundamentais da Faculdade Baiana de Direito. Professor do Curso Juspodivm e da Rede Telepresencial LFG. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados da Bahia. Autor das obras “ Curso de Introdução ao Estudo do Direito (Editora Juspodivm)” e “ A Nova Interpretação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor…

depende, pois, da constatação fática da sua impossibilidade do gozo ante o caso concreto. O trabalho demonstra posições de doutrinadores e juristas frente ao artigo 62 da CLT ao excluir alguns empregados da proteção normal da jornada de trabalho. Tem como objetivo uma análise na visão dos doutrinadores quanto a inconstitucionalidade deste artigo, questionando se aqueles que necessitam de proteção ante a jornada exagerada receberão a tutela estatal; aqueles que dela não carecem não farão…

MÓDULO PORTUGUÊS E REDAÇÃO Disciplina: Português Prof. Eduardo Sabbag Redação MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR MATERIAL DE AULA CURSO DE PORTUGUÊS APLICADO (2011.1) PROF. EDUARDO SABBAG REDE LFG/ANHANGUERA 1. É POSSÍVEL TIRAR NOTA DEZ EM UMA REDAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO? COMENTÁRIOS EM SALA 2. QUEM LÊ, ESCREVE BEM? COMENTÁRIOS EM SALA 3. INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS 3. a) GRAMÁTICA E DICIONÁRIOS - Uma Gramática da Língua Portuguesa; (A escolher: Cegalla; Celso Cunha;…

PROFESSOR FLÁVIO MARTINS – ECA – CURSO: RETA FINAL DO LFG – 1º DE JUNHO DE 2010. Primeiramente, temos duas normas jurídicas muito importantes: o ECA e a CF (art. 227, 228 e 229). DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Esses direitos estão previstos no artigo 227 da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

acerca da definição do que seriam as "organizações criminosas". A primeira entendia que quadrilha ou bando seria sinônimo de organização criminosa, dessa maneira, a Lei n. 9.034/95 estaria abrangida pelo tipo penal previsto na primitiva redação do artigo 288 do Código Penal, que tratava do crime de formação de quadrilha ou bando, não havendo qualquer distinção acerca da sofisticação e complexidade desse agrupamento de agentes.16 A segunda corrente, por sua vez, defendia que a…