Artigo Lfg

empresário individual, que não possui personalidade jurídica. 1.3) Corpo do ato constitutivo ou alteração: 1.3.1) Cláusulas obrigatórias: Deverão estar baseadas fundamentalmente nas disposições referentes às sociedades limitadas, presentes nos artigos 1.052 ao 1.087 do Código Civil, 2 devendo-se ressaltar, nos termos do caput do art. 1.053 do mesmo código, que nos casos omissos no capitulo das limitadas será aplicada subsidiariamente as regras das sociedades simples,…

direito penal a pena é a consequência para o agente, quando o mesmo comete um fato típico, ilícito e culpável. A pena possui uma finalidade preventiva, ou seja, entende-se que a mesma tem a intenção de evitar a prática de novos delitos pelo agente. O artigo 32 do nosso Código Penal nos apresenta três formas de penas, sendo elas: a multa; as restritivas de direitos e; as privativas de liberdade. 1. ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE As penas privativas de liberdade…

conforme se adote uma posição ou outra as consequências jurídicas são distintas. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1.1 HISTÓRICO O Código Nacional de Trânsito Brasileiro, lei nº. 9.503 de 23 de setembro de 1997, no art.306, vinha com a seguinte redação: “Artigo 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.” A lei anterior trazia necessidade de se expor a dano potencial a…

sobre situação de fato, adota a Teoria Limitada da Culpabilidade. -Elementos da culpabilidade: -imputabilidade; -potencial consciência da ilicitude; -exigibilidade de conduta diversa. A culpabilidade é do fato ou do autor? 1ªC: para LFG, a culpabilidade é do fato, pois a culpabilidade do autor é predicado de direito penal do autor. Prevalece. 2ªC: a culpabilidade é do agente, porém o CP só pode incriminar fato (direito penal do fato). -Imputabilidade: é a…

LFG – Intensivo III – Ambiental – Melo – Aula 4 – 03.05.2011 Responsabilidade civil em Matéria Ambiental (Lei 9605/98 e DEC 6514/081) 1. Dano 1.1. Classificações do dano ambiental A 1ª classificação divide o dano ambiental em “lato sensu” e individual (reflexo). A 2ª o divide em patrimonial e extrapatrimonial. 1.2. Reparação do dano ambiental Pode ocorrer uma reparação “in specie” ou “in natura” e ainda uma indenização pecuniária. 2. Conceitos “Dano ambiental deve ser compreendido como…

Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL Instituto Brasiliense de Direito Público – Idp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – Rede LFG Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Ciências Penais Turma 5 PROJETO DE MONOGRAFIA Modalidade: Formação para o Magistério Superior VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SUAS CONSEQÜÊNCIAS SOCIAIS: POSSÍVEIS SOLUÇÕES IZABEL CRISTINA MARTINS DE SOUZA Barra do Garças - MT 2008 IZABEL…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES – REDE LFG CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO TELEVIRTUAIS PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Aluno: Alberto Alves Pacheco Professor Tutor: VALTER FERREIRA MAIA SEGURIDADE SOCIAL: UMA ABORDAGEM SOBRE A PROTEÇÃO SOCIAL AO CIDADÃO IDOSO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Duração da pesquisa: Início: 20/11/2010 Término: 28/02/2011 Artigo de conclusão de curso apresentado como requisito final para…

omitirem; A CF/88 proíbe anistia + graça. A lei 8072/90 proíbe anistia+ graça+indulto. A LCH poderia adicionar o indulto? 1ª corrente: inconstitucional – as proibições trazidas pela CF são máximas, não podendo o legislador ordinário suplantá-las. LFG. 2ª corrente: constitucional. As proibições são mínimas (“a lei definirá”). Adotada pelo STF. 3ª corrente: a expressão graça abrange indulto, que nada mais é do que um graça coletiva. A lei 9045/97, que trata da tortura proíbe…

remoção de órgãos", e ainda, define como crianças, as pessoas menores de 18 anos de idade, definindo como tráfico destas "o recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recebimento de uma criança para fins de exploração". Será objeto desse artigo o tráfico de mulheres, que tem como finalidade a exploração sexual comercial, representando a maior parte do tráfico de pessoas. Os alvos são meninas e mulheres de países pobres que são levadas para países ricos, e lá mantidas em…

Normativa da Constituição e a Abstrativização do Controle Difuso de Constitucionalidade - 3 Do Mero Papel de Publicidade do Senado Federal no Controle de Constitucionalidade Difuso - 4 Das Várias Expressões da Abstrativização do Controle Difuso - 4.1 O Artigo 557 do Código de Processo Civil como Tímida Contribuição à Objetivação do Controle Difuso - 4.2 Da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes da Decisão no Controle Difuso 4.2.1 Dos motivos determinantes da decisão -…