Artigo Lfg

Flávio Gomes - Volta Redonda, 2011. O presente trabalho encontra-se focado na análise do instituto da inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. O instituto em estudo está previsto no artigo 6º, VIII, da Lei n. 8078/90, Código de Defesa do Consumidor, que possibilita que o juiz inverta o ônus probatório em favor do consumidor, com base na verossimilhança de suas alegações ou na sua hipossuficiência diante do fornecedor.…

“Der Tote erbt den Lebenden” e o Estrangeirismo Indesejável Pablo Stolze Gagliano1 1. Reflexão Inicial Este artigo não tem uma maior pretensão linguística, afigurando-se como um mero desabafo e um apelo à pesquisa consciente. 2. A importância do Direito Comparado Penso ser indiscutível a importância do Direito Comparado em qualquer pesquisa jurídica que pretenda afastar a pecha da superficialidade. A análise comparativa de sistemas estrangeiros, não apenas permite um melhor…

automotor sob efeito de álcool equivalente a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, o que, segundo alguns estudos, equivale à ingestão de uma dose de whisky ou de uma lata de cerveja de 350ml. Posteriormente, a Lei 11705/2008 trouxe alterações aos artigos 165, 276, 277 e 308 da Lei 9503, tornando mais rigorosas as conseqüências aos condutores que dirigem “embriagados” na forma da lei. Mais recentemente, a Lei de Trânsito ficou ainda mais intolerante e severa com as mudanças…

Universidade Anhanguera-UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE São Paulo(SP) 2009 PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS…

Código Civil de 1916, aberta a sucessão eram chamados a suceder os descendentes, os ascendentes, o cônjuge supérstite ou o companheiro, os colaterais até o quarto grau e, por último, a Fazenda Pública. Era um rol taxativo e preferencial, previsto no artigo 1.603, que assim dispunha: Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes; II - aos ascendentes; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais; V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou…

comando inserido no art. 225, caput, do Código Penal, que os crimes contidos nos Capítulos I e II do Título VI, procedem-se, em regra, via ação penal pública condicionada à representação. Antes de tal advento legislativo, a antiga redação do citado artigo previa para estes delitos, via de regra, a ação penal privada. O intuito do legislador, no âmbito de tal modificação, foi de resguardar a intimidade da vítima maior de 18 anos e capaz, pois se mostra mais sensato e humano, no que se…

ARTIGO DO DIA: Existe homicídio sem o corpo da vítima? Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 26 de Julho de 2010 LUIZ FLÁVIO GOMES Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e Co-coordenador dos cursos de pós-graduação transmitidos por ela. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG.…

absoluto? 1ª corrente – é princípio relativo, admitindo exceção constitucional (pena de confisco). Flávio Monteiro de Barros. 2ª corrente – é princípio absoluto, não admitindo exceções. O confisco não é pena, mas efeitos da sentença (obrigação). LFG, Mirabete e Paulo Queiroz. A segunda corrente é a majoritária. A pena de multa não perdeu o seu caráter penal quando executada por dívida ativa, inclusive na Vara da Fazenda, logo, não pode ser executada em face dos sucessores. A pena…

característica principal dessa pesquisa exploratória é possuir um planejamento flexível, que envolve, em geral, o levantamento bibliográfico, além de outras técnicas. Já a pesquisa bibliográfica, será desenvolvida a partir de material já elaborado: livros e artigos científicos. Embora em quase todos os estudos seja exigido algum tipo de trabalho dessa natureza, o presente projeto será desenvolvido, exclusivamente, a partir de fontes desse tipo. Pode-se afirmar que pesquisa bibliográfica…

crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) O artigo 18, inciso II, do CP, dispõe que o crime é “culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.” No Dicionário Houaiss, o mais completo da língua portuguesa, Culpa está definida da seguinte…