Artigo Lfg

verificou essa exceção no próprio art. 5º, XLV, que fala no “perdimento de bens”, que seria pena estendida aos sucessores. 2ª corrente: trata-se de princípio absoluto, não admitindo exceções (confisco não e pena, mas efeito da sentença). É adotada por LFG e Mirabete. É a corrente majoritária. Cuidado: a pena de multa, apesar de executada como dívida de valor (art. 51, CP), não perde o caráter penal, não se transmitindo aos sucessores. Art. 51 - Transitada em julgado a sentença…

a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada à fonte. Tiragem 1º edição Edição, distribuição e informações: Universidade Anhanguera - Uniderp Educação a Distância Disciplina de Direito e Legislação Pólo de Apoio Presencial LFG Goiânia-GO-Oeste (7165) Endereço: Av. Assis Chateaubriand, nº. 1890. Setor Oeste, Goiânia-Go. Fones: (62) 7811-1029 /3931-7000 http://interativa.uniderp.br/ www.vestibulares.br ELABORAÇÃO Alunas do 3º período do curso de Serviço…

de Graduação e Pós-graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia (Especialização/Mestrado/Doutorado). Professor e Coordenador do Núcleo de Estudos Fundamentais da Faculdade Baiana de Direito. Professor do Curso Juspodivm/Rede Telepresencial LFG, da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho e da Escola de Magistrados da Bahia. Professor-visitante em diversas Instituições, tais como: Università degli Studi di Roma La Sapienza, Università degli Studi di Roma Tor Vergata,…

pelo autor, cabe ao contestante provar o fato impeditivo do direito do demandante. Na abordagem sobre a prova, há que se fazer menção aos fatos incontroversos e à confissão do réu, bem como à recusa do réu em se submeter ao exame médico, tendo o artigo 232 do Código Civil dirimido qualquer dúvida, autorizando o magistrado a tomar esta recusa como indício. A da Lei nº 8.560/92, estabelecendo que "a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da…

de consumidor conforme o CDC; Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. c Arts. 17 e 29 deste Código. c Súm. No 321 do STJ. Quem é equiparado a consumidor e em qual artigo, titulo, capitulo e seção no CDC se encontra? A equiparação a consumidor está descrita no Art. 2º, parágrafo único, título I, capítulo I, nas disposições gerais, do CDC, que assim descreve; Parágrafo único. Equipara‑se a consumidor a…

BRUNO FREDERICO RAMLOW TERCEIRIZAÇÃO, FLEXIBILIZAÇÃO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Artigo científico apresentado como requisito para obtenção do título de especialista no Curso de Especialização em Direito e Processo do Trabalho sob a orientação da Profª. Elisa Maria de Barros Pena. Florianópolis 2009 AGRADECIMENTOS AGRADEÇO a equipe do Programa de Pós Graduação em Direito e…

A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO EM TRÂNSITO PELO TRIBUNAL DO JURI. Acadêmico: Marcelo Marques Curso de Direito 7ª fase RESUMO Este artigo tem por objetivo apresentar discorrer sobre a possibilidade de julgamento de homicídio cometido no trânsito ser julgado pelo tribunal do júri. Faremos uma singela análise sobre algumas definições do que é crime, culpa, dolo e dolo eventual, também buscamos na jurisprudência e na doutrina as possibilidades do tribunal do…

que prevê nos seguintes artigos No artigo V consta: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros que residem no país a inviabilidade á vida, á igualdade e á Segurança a propriedade. No artigo VI: São Direitos Sociais a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança e a propriedade e a previdência social, proteção a maternidade, infânciae a social e a assistência perante o desprego No artigo VI prevê:…

Tratamento do usuário: o art. 28 é crime? |1ª corrente: |2ª corrente: |3ª Corrente: | |É Crime |Infração Penal Sui Generis (LFG) |Fato Atípico | |Crime porque está no capítulo III que |É comum a infração não corresponder o |Princípio da intervenção mínima. O não | |trata dos “crimes e das penas”. |capítulo em que está

constitucionalmente, tudo o que possa vir a abalá-la será inconstitucional, inclusive com relação ao meio ambiente. Esse assunto será abordado a seguir com mais propriedade. No capítulo sobre meio ambiente, o legislador constituinte inseriu um único artigo, um “artigo-capítulo” no qual são tratados os principais aspecto sobre o meio ambiente. De acordo com MORAES (2002, p. 42) nele “estão previstas as principais competências legislativas e executivas, instrumentos de atuação e áreas…