Artigo Lfg

homicídio sendo um crime contra a vida é regulado pelo artigo 121 do Código Penal Brasileiro, o parágrafo terceiro deste artigo está previsto o crime de homicídio culposo cuja pena é de detenção de um a três anos, ou seja, bem menor que a pena estabelecida para homicídio simples cuja pena é de seis a vinte anos de reclusão. Com as inovações introduzidas pelo Código de Trânsito Brasileiro foi estabelecido um tipo incriminador específico que é o artigo 302. Trata este do homicídio culposo…

públicos entre outros. Interface com o Direito Tributário A interseção entre o Direito Tributário e o poder de polícia é de clareza tal que elementos da sua conceituação doutrinária foram adotados pelo Código Tributário Nacional (CTN) no artigo 78 e seu parágrafo único. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNDIA (CEAD) Curso: Gestão Pública Pólo – Maracanã LFG -Uberlândia-MG Turma: N20/2º Semestre ATPS de Processos Gerenciais Frederico de Souza Ferreira – RA: 386279 Leonardo – RA: 394389 Luiz Rogério Rodrigues – RA: 376250 Suzi Lazara Dias da Silva – RA: 351920 Sirley Martins de Oliveira Souza – RA: 398812 Professor EAD: Lincon Lopes. Tutor Presencial: Maristela Imolesi Meireles. Uberlândia – MG…

CULTO Marcio Antonio Sotta Santana1* RESUMO A Imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar prevista em na Constituição Federal que busca proteger a pessoa e ou o bem descrito pela Constituição para que não sofram tributação. No artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da CF/88, encontra-se a imunidade dos templos de qualquer culto, entendendo a Doutrina e julgados do Supremo Tribunal Federal que a aplicação da imunidade aos templos não se restringe somente ao edifício,…

capítulo o trabalho é concluído, para depois ser encerrado com a apresentação do anexo. CAPÍTULO II – METODOLOGIA O embasamento teórico desta dissertação se fundamenta na utilização de trabalhos acadêmicos disponíveis na internet, como também de artigos e relatórios da empresa abordada, agências públicas e associações ligadas às atividades de MDL. A estratégia da pesquisa é descrita por um estudo de caso exploratório que busca investigar as peculiaridades que caracterizam a empresa…

união estável. De acordo com a presidente da Comissão de Direito de Família do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), Regina Beatriz Tavares da Silva,"tanto o casamento como a união estável são entidades familiares, na conformidade do que diz o artigo 226 da Constituição Federal. Então, elas têm o mesmo status, e uma relação é tão importante quanto a outra". No entanto a diferença consiste na parte de como se forma, como se extingue e nos efeitos após a morte. O casamento é…

prescrição. 2.3 Lançamento È através do lançamento que a autoridade administrativa realiza o lançamento do tributo. Esse ato é de competência privativa da autoridade administrativa inclusive quando se trata do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN aduz: “Art. 142: Compete privativamente à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da…

Seguros; g) Armação e expedição de navios. Com a edição da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil) que revogou a primeira parte do código comercial- houve o reconhecimento da Teoria da Empresa em nossa legislação. Nos termos do artigo 966 do Código Civil, é considerado empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. a) Profissionalismo: o exercício da atividade profissional envolve três…

claramente explicitados no artigo 100 do Código Penal: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”. A representação só pode ser retratada até o oferecimento da denúncia, após o início da ação penal a manifestação de vontade da vítima torna-se irrelevante. A lei Maria da penha trata de renúncia à representação, e não de retratação, como bem esclarece Luís Flávio Gomes e Alice Bianchini em artigo publicado da Rede de Ensino LFG:…

O direito ao lazer está consolidado como direito social no artigo 6º, Titulo II da Constituição Federal de 1988, o que, pelos princípios constitucionais de unidade e integração, bem como pelo fato de estar disposto no Título II, “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, faz esse direito pertencer à categoria de direito e garantia fundamental. Essa norma constitucional, que garante o direito ao lazer ao trabalhador, se depara com o artigo 62 da CLT, o qual, numa primeira leitura, libera…