Artigo Lfg

ESPECÍFICA PARA O CASO, estipulando-se multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pelo seu descumprimento; 1.1 Ainda a nível de tutela de urgência, a concessão de TUTELA ANTECIPADA, de natureza cautelar, posto que presentes os requisitos do artigo 273, § 7º do CPC, para que a Requerida SE ABSTENHA DE INCLUIR ou se já registrado que retire, o nome da autora de quaisquer restrições de caráter comercial/creditício, tais como as entidades provedoras ou mantenedoras de banco de…

ou força maior, não se aplica a qualificadora, ainda que haja o nexo causal. Por fim, os crimes preterdolosos não admitem a tentativa, pois neles o agente não quer, nem aceita, o resultado final agravador. (Anderson Daniel de Souza Alves) Para o artigo 14, inciso I do Código Penal, ocorre o crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Na bela lição de Mirabete (1999), o crime está consumado totalmente quando o fato concreto se amolda no tipo legal…

ambientais, o biogás pode ser utilizado como combustível na geração de energia elétrica, agregando desta maneira, ganho ambiental e redução de custos, devido à diminuição de compra da energia consumida da concessionária local. Neste contexto, este artigo apresenta o projeto de aproveitamento de biogás proveniente do tratamento de resíduos sólidos urbanos para geração de energia elétrica e iluminação a gás, desenvolvido pelo CENBIO. Este projeto encontra-se em desenvolvimento e os…

condições mínimas de vida e mostrar a importância da implantação de políticas públicas que respeitem a pessoa também em caso de reclusão. Apresentaremos os princípios constitucionais e de direito da mãe e da criança, incluindo dados de doutrinas, artigos jurídicos e a legislação vigente. E por fim, apontaremos soluções para que haja melhoria nas condições de cumprimento da pena privativa de liberdade dessas reclusas gestantes. A legislação brasileira possui leis que tutelam o sistema…

danos morais. Ora Excelências! Não pode o nobre Magistrado atribuir ao fato incômodos que sequer foram aduzidos pelo apelado no decorrer da demanda, além disso não foi sequer requerida indenização a título de danos morais. Conforme disposição legal do artigo 128 do CPC, o juiz deverá decidir nos limites em que a ação foi proposta. Logo, resta verificado que a sentença é extra petita, pois aborda a os fatos fora do pedido, de forma totalmente desconexa, criando uma nova versão fatídica.…

PREMIADA: ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS Artigo Científico apresentado ao Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da rede de ensino Luiz Flávio Gomes - LFG, como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduação em Ciências Penais. VILA VELHA 2010 DELAÇÃO PREMIADA: ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS Leonardo Becker Passos de Oliveira Pós-Graduando em ‘Ciências Penais’ Pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG. RESUMO: O presente artigo visa demonstrar que o…

ARTIGO APRESENTADO À FACULDADE INTEGRADO, como requisito para fechamento de nota final à disciplina de Projeto Integrador I, orientado pela professora Natália Rodrigues da Silva. Campo Mourão – Paraná 2013 1. INTRODUÇÃO 2. RESUMO 3. A FUNÇÃO DO ARTIGO 5º NA INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

no exercício da fiscalização tributária - Lucianne Coimbra Klein -------------------------------------------------------------------------------- Texto de : Lucianne Coimbra Klein Data de publicação: 12/01/2009 Como citar este artigo: KLEIN, Lucianne Coimbra. Limitações à requisição da força pública no exercício da fiscalização tributária. Disponível em http://www.lfg.com.br. 12 de janeiro de 2009. O art. 200 do CTN confere uma prerrogativa à Administração…

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A “presunção” referida é juris tantum. Para o STJ, como já visto acima, a indicação do sócio na CDA é razão suficiente para transferir a ele (sócio) o ônus da prova de que não agiu com fraude, ou excesso de poder. Caso ocorra

responde o agente perante o Estado, em ação de regresso, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, inclusive por atos legislativos e judiciais5) e os atos de improbidade. Não está autorizada, pela Constituição, a tese de que o fato de responderem, os agentes políticos, por “crime de responsabilidade” os exonera da responsabilização por crime comum, por ilícito civil, ou por ato de improbidade. Conforme o artigo 52 da Constituição, a condenação se dará sem prejuízo das…