Artigo Lfg

'energia' e ressaltou-se a inadmissibilidade da analogia in malam partem em Direito Penal, razão pela qual a conduta não poderia ser considerada penalmente típica.” (HC 97261/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.4.2011) O Luiz Flávio Gomes, da rede LFG, faz parte da comissão do anteprojeto. Adivinhe qual conduta está expressamente prevista no novo CP... b) da prescrição: como é possível constatar, o suposto crime aconteceu no dia 06 de julho de 1998, quatorze anos antes da citação.…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUACAÇÃO A DISTÂNCIA PÓLO – ESUD LFG –CUIABÁ - MT ATIVIDADE AVALIATIVA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA- DESAFIO DISCENTE SIRLENE DA COSTA PEREIRA CAMPOS - RA: 270565 GRUPO LIGIA PATRÍCIA DUARTE DOS SANTOS – RA: 254378 PATRICYA ANGELICA BARBOSA TAQUES – RA: 267715 RICHELLY LEANDRO – RA: 254057 SIRLENE DA COSTA PEREIRA CAMPOS – RA: 270565 CUIABÁ – MT, 2011. ATIVIDADE AVALIATIVA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA- DESAFIO Orientador Tutor:

Segunda Fase OAB – XIII EXAME UNIFICADO Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno 2ª FASE – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO PENAL EXERCÍCIO 02 – PEÇA 01 Jeremias, brasileiro, primário, estudante, residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, 12, no dia 18/10/2013, em resposta a brincadeiras realizadas com mais dois amigos, decidiu realizar trotes telefônicos, com a ideia de obter lucro fácil, por meio do induzimento ao erro

67. Mar/2004. DTR\2004\167. FAQUIM, Rodrigo César. Prova- A inversão do ônus da prova, em matéria de Consumidor: técnica de julgamento ou matéria de instrução? E qual o momento processual adequado para que se verifique a modalidade prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Revistas Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor. Edição 29. Out/Nov 2009. VIEIRA, Fabrício Barcelos. Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor: Momento…

Alíquota: Percentual. * Princípios 1- Legalidade → Administrativa – 37 caput. CF → Só o que a lei manda. Comum: 5º II CF Tributária – 150 I CF → Só faz o que a lei manda. Artigos 31, 82 e 123 do CTN 1.1 → Regra → 150 I CF e 97 CTN → Lei. = Lei ordinária a) Instituir (criar) / Extinguir (matar). b) Majorar → Aumentar por lei ordinária. Reduzir → Por decreto. → Mudança da BC – 97§ 1º CTN

termo Biotipo Periodontal para identificar variações básicas nos tecidos periodontais (SEIBERT; LINDHE, 1989; OLSSON; LINDHE, 1991). Segundo Egreja (2008) o biotipo periodontal é classificado baseado em três parâmetros: a Largura da Faixa de Gengiva (LFG); a Espessura Gengival (EG) e Espessura Óssea (EO) e dentre as diversas classificações distintas de biotipos periodontais existentes, os autores propõem um agrupamento desses três parâmetros (MAYNARD; WILSON, 1980; SEIBERT; LINDHE,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP / REDE LFG CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO PÚBLICO Eduardo de Souza Costa A LEGALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICIPAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO Bauru 2013 Eduardo de Souza Costa A LEGALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICIPAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Público,…

concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em…

de atestados de bons antecedentes em várias situações, porque existe a presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da CF/88). Ademais disso, ninguém pode ser obrigado a pagar pena perpétua de um delito que tenha cometido no passado e que já se encontre prescrita, sob pena de discriminação odiosa. E ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inciso II, do artigo 5º, da CF/88). Cumpre destacar, ainda, que a exclusão do candidato com…

Delineamento Histórico do Principio da Presunção da Inocência Este princípio teve origem na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (artigo 9º), fruto da Revolução Francesa. Foi reiterado na Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo XI), no século XX. No entanto, no ordenamento jurídico brasileiro, somente com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LVII, o referido princípio foi positivado. B) Do Principio da Presunção da Inocência e Sua…