Artigo Lfg

Engloba: a) as normas expressas da CF; b) as emendas constitucionais; c) princípios implícitos (em 2000 pelo STF); d) os tratados de direitos humanos que forem aprovados por quórum qualificado (art. 5°, § 3º, da CF) – Controle de Convencionalidade - LFG Preâmbulo ADI 2.076: o Ministro Carlos Veloso decidiu que a norma insculpida no Preâmbulo NÃO POSSUI NATUREZA IMPOSITIVA e não obriga a repetição nas constituições estaduais. O preâmbulo serve apenas como tema de…

de causalidade/ nexo causal (ponte que liga conduta e resultado) 18/08 1- Espécies de Responsabilidade Civil 1.1- Subjetiva: A Responsabilidade Civil subjetiva é aquela em que existe a verificação de dolo ou culpa, e está consagrada nos artigos 186 e 927 caput. 1.2- Objetiva: Já a responsabilidade civil objetiva independe da avaliação de culpa ou dolo e é definida no art. 927, p.ú. Importante lembrar que, a responsabilização objetiva pode decorrer de lei da assunção dos…

e civil desde 2006, tendo inclusive patrocinado defesa em tribunal do juri. Concluiu Pós-Graduação lato sensu em Gestão Organizacional e um curso de aperfeiçoamento em Direito Constitucional coordenado pelo ministro do STF Gilmar Mendes, pela rede LFG. Atualmente, está cursando MESTRADO em Direito pela UNIMAR - Universidade de Marilia, cuja área de concentração é: EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS, DESENVOLVIMENTO E MUDANÇA SOCIAL, na linha: relações Empresariais, Desenvolvimento e Demandas…

aquelas condutas descritas e sancionadas penalmente na lei que têm como fim precípuo a manutenção segura e regular da politica econômica do Estado”. O fundamento constitucional para essa modalidade de crime encontra-se preceituado nos artigos 170 e 173, § 4º e 5º da Constituição Federal. Art. 170- “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da…

Disciplina: Gestão do Conhecimento Outubro de 2010 Gerson Clovis Malty Júnior Gestão do conhecimento em empresas terceIrizadas Um estudo de caso sobre uma empresa prestadora de serviços licitatórios na área de TI e Informática Resumo O presente artigo tem como objetivo explicitar as dificuldades enfrentadas por uma empresa prestadora de serviços através de processos licitatórios, onde são expostas teorias e ferramentas de Gestão do Conhecimento, com a intenção de implantar o…

identificação, localização e compilação das fontes bibliográficas, leituras e fichamento das obras, com consequente análise e interpretação das mesmas, para posterior redação final. As fontes de consulta são compêndios de autores especializados na área, artigos científicos publicados em revistas, jornais, e disponibilizados na internet, periódicos, documentários científicos, entrevistas gravadas, legislações, textos, monografias, teses e dissertações. O método de abordagem da pesquisa…

podemos perceber, através de estatísticas, pesquisas e comentários a respeito do bullying, este vem cada vez mais crescendo em nosso meio. Vindo desde a infância, na escola, até mesmo a atitudes posteriormente tomadas pelos mesmos. Com isso, esse artigo relata os problemas encontrados em crianças vítimas de maus tratos nas escolas, pois há casos que influencia tanto com o psicológico da criança e acabam adquirindo doenças causadas pelo excesso de maus tratos, como: Depressão, Exclusão…

A capacidade civil no ordenamento jurídico brasileiro Liane Drehmer Rodrigues – OAB/SC 33.376 – Acadêmica do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil Negocial e Imobiliário pela Universidade Anhanguera/LFG Conceito de capacidade civil A capacidade civil é entendida em nosso ordenamento jurídico como a capacidade plena da pessoa reger sua vida, seus bens e sua aptidão para os atos da vida civil, e ainda, o Código Civil aborda em seu primeiro capítulo sobre a personalidade e a capacidade

Penal A crise do sistema carcerário brasileiro Johnnatan Reges Viana Resumo: A crise no sistema carcerário brasileiro é um tema que tem sido alvo de inúmeras discussões na seara do direito penal brasileiro. Este artigo visa mostrar alguns dos fatores que tem colaborado para esta crise, dentre eles, a superlotação, a reincidência e o principalmente o descumprimento dos direitos e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana do preso. Serão mostrados alguns…

porém há exceções, pois em alguns casos o legislador, reputa graves alguns fatos e já os tipifica, como por exemplo, podemos citar o crime de bando e quadrilha tipificado no artigo 288 do Código Penal, que pune a associação de mais de três pessoas, para o fins de cometer crimes. Veja que, no citado artigo não há qualquer início de execução, ( quando muito poderiam esses atos desses agentes estar inseridos no contexto de um inicio de preparação para do crime), bastando apenas, o