Artigo Lfg

possível atribuir responsabilidade patrimonial a quem não figura no processo, tornando lícita a apreensão de seus bens. Assim, ressalvadas essas situações, em que se atribui responsabilidade patrimonial à terceiro (Código de Processo Civil Brasileiro, Artigo 592), nenhum ato de constrição pode atingir coisa de quem não seja autor ou réu. Se isso ocorrer, a ação adequada para desconstituir a apreensão indevida são os embargos de terceiro, cujo ajuizamento pressupõe a existência de uma…

responsabilidade por danos ambientais. ESTRUTURAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Aula 1 – Responsabilidade Civil e suas Modalidades RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE A responsabilidade pela atividade de risco está prevista no Código Civil em seu artigo 927, Parágrafo Único, que dispõe que a responsabilidade será objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Dessa forma, a atividade…

os presídios brasileiros são vulgarmente conhecidos como escolas do crime, o que efetivamente acaba acontecendo, pois o reeducando, não raras vezes, sai das penitenciárias pior do que quando entrou. Segundo a autora, Jane Maria da Silva Avelar, em artigo publicado no site NetSaber (28/10/2009): Há arrependido do crime que praticou e com perspectivas reais de recomeçar nova vida, não obstante, na prática, em nosso país, isso não ocorre, de modo que muitas vezes o preso sai pior do…

Mestre em Direito pela UFSC. Presidente do Instituto Panamericano de Política Criminal – IPAN. Coeditora do Portal www.atualidadesdodireito.com.br. Coordenadora da pós-graduação em Ciências Penais da Universidade Anhanguera-UNIDERP/Rede de Ensino LFG. 2. RESUMO DA OBRA A obra de Alice Bianchini está dividida em duas partes, a primeira fala do “objetivo, objeto, contexto, formas de violência, destinatários, atores, instrumentos e características da Lei Maria da Penha. Comentários aos arts. 1º

POPULAÇÂO, REALIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO. Ana Claudia de Castro Barbosa1, Alane Mara Martins2, Júlia Leles Cândida de Paulo3·, Lucas Mendes Rodrigues de Oliveira4, Mayla Rafaela Silva5 e Marcelo Ferreira de Oliveira6 RESUMO: Na Constituição de 1988, (artigo 7, inc. IV), define que todo trabalhador da República Federativa do Brasil tem por garantia o salário mínimo. Ou seja, é a menor parcela que um trabalhador tem direito de receber por seu ofício. Demonstrando que o salário mínimo…

conforme se constata no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, no artigo 5º, XXXII; no Título III – Da Organização do Estado, artigo 24,VIII; no Título IV – Da Organização dos Poderes, artigo 129, III; Título VII – Da ordem Econômica e Financeira, artigo 170, V; e artigo 48, de suas Disposições Transitórias. 2. As relações de consumo e sua abordagem na Constituição Federal de 1988 Observa-se que o artigo 48 da ADCT, bem como a preocupação legislativa em inserir a tutela ao consumidor

AZEVEDO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito Tributário da Faculdade Internacional Signorelli, como pré-requisito para obtenção de nota da Disciplina Teoria da Obrigação Tributária, sob a orientação do Professor e tutor Marcos. ARACAJU/SE 2013 A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Suzana Montalvão de Azevedo1 RESUMO O presente artigo tem por objetivos fazer uma revisão dos estudos mais…

Brasil Assim, nos Estados Federativos, além da Constituição Federal, temos Constituições de cada Estado Federado, subordinadas às previsões da Constituição Federal. É o poder constituinte derivado decorrente. Origens Magna Carta de 1215. O artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos dos Povos, da ONU, dispõe que todo povo tem o direito imprescritível e inalienável à autodeterminação. Essa declaração tem como princípio que não são os Estados que estabelecem as regras de…

AULA DE LÍNGUA PORTUGUESA 2ª FASE - OAB MAIO-JUNHO 2013 REDE LFG/ANHANGUERA Professor Eduardo Sabbag Doutorando em Língua Portuguesa e Doutor em Direito Tributário - PUC/SP ORTOGRAFIA MERITÍSSIMO (e não “Mere-”) EMPECILHO (com Em-) BENEFICENTE (e não “…ficiente”) ORTOGRAFIA EXCEÇÃO EXCESSO EXCESSIVO ORTOGRAFIA COINCIDÊNCIA (CO - IN ...) REINCIDÊNCIA (RE - IN ...) REIVINDICAR (REI - VIN ...) ORTOGRAFIA PREQUESTIONAMENTO PREEXISTENTE PREDETERMINADO PRÉ-NUPCIAL…

Extraordinário. Ou seja, se quando do julgamento do mérito no Recurso Extraordinário o STF está limitado somente ao “leading case” discutido no recurso. DESENVOLVIMENTO O recurso extraordinário tem previsão no texto da constituição federal, no artigo 102, inc. III, sendo destinado ao reexame de decisões judiciais que contrariam dispositivos da Constituição, que declaram a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgam válida lei ou ato de governo local contestado em face…