Artigo Lfg

Federativos, além da Constituição Federal, temos Constituições de cada Estado Federado, subordinadas às previsões da Constituição Federal. É o poder constituinte derivado decorrente. Origens[editar | editar código-fonte] Magna Carta de 1215. O artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos dos Povos, da ONU, dispõe que todo povo tem o direito imprescritível e inalienável à autodeterminação. Essa declaração tem como princípio que não são os Estados que estabelecem as regras de tais…

cidadania e que honra o Estado Democrático de Direito no Brasil”, reforça. Luiz Flávio Borges D´Urso, advogado criminalista, mestre e doutor pela USP é também contra os uso das algemas, podemos perceber através de suas palavras utilizadas em seu artigo USO ABUSIVO DE ALGEMAS FERE A LEI, publicado no site da OAB de São Paulo, no qual usa argumentos forte em desfavor das algemas. “Toda operação policial ou militar deve se restringir aos ditames da lei – constitucional ou…

Camila Souza e silva kamila_ses@hotmail.com Telefone: ( 1. Considerações preliminares O crime de quadrinha ou bando tipificado no artigo 288 do Código Penal tem os seguintes elementos: conduta de se associarem, no mínimo, 4 pessoas; em quadrinha ou bando; para o fim de cometer crimes, como deve ser observado no artigo transcrito: “Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrinha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 (um) a…

pelo princípio da verdade formal, é de extrema importância para o Direito Civil, mas nenhum efeito terá no crime se vier isolada de outros elementos que lhe dêem credibilidade, podendo no máximo, acarretar as consequências previstas no Código Penal, artigo 341. Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa. O Prof. Pedro Ivo ilustra da seguinte maneira: Desta forma, para ficar bem claro,…

operadores jurídicos quando o presente estudo para o pleno acesso a justiça, não se pode compreender esse acesso à justiça como um mero direito de acesso aos órgãos do Poder Judiciário, um mero direito de petição, dedicar-se à análise do presente artigo nas causas em que no exercício do Jus Postulandi em sede de Juizados Especiais ao admitir-se ação rescisória estaríamos preservando os princípios constitucionais fundamentais e não admitir a rescisão de sentenças prolatadas com vícios gravíssimos

com as restrições naturais de um artigo, no presente trabalho. 2 A EXTINÇÃO DO ROL DOS DELITOS ANTECEDENTES Por definição expressa, o crime de lavagem de dinheiro é acessório, vinculado à ocorrência de outra figura típica antecedente, cuja perpetração conduz ao seu aperfeiçoamento. Assim, a configuração do crime de lavagem depende de uma infração penal antecedente. Antes, apenas bens provenientes de alguns crimes graves taxativamente descritos no artigo 1º da antiga lei de lavagem…

concepção à luz da Constituição de 88 Artigo apresentado à disciplina Direito Civil 2 do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras para obtenção de nota parcial. Prof. Marcelo Bomfim São Luis 2013 A FUNÇÃO SOCIAL DE POSSE: Uma concepção à luz da Constituição de 881 Carlos Vinicius* Carmem Reis* Cecilia Lobão* Elaine Erica* Fernando Miguel* Hallany Danielle* Milenna Luna* RESUMO O presente artigo menciona o conceito de Posse…

direito penal. Capítulos I e II. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. O tráfico é o crime mais encarcerador do País. Disponível em: Disponível em:http://www.institutoavantebrasil.com.br/artigos-do-prof-lfg/traficoeo-crime-mais encarcerador-do-pais/. Acessado em: 28/10/2013 às 10h14min34seg. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/30331/a-ineficiencia-da-politica-criminal-de-drogas-no-brasil#ixzz3I3ECQPt8

que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. § 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. § 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses. § 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou…

devido ao seu poder de inscrever débitos em dívida ativa, constituindo, posteriormente, título executivo, frente ao objetivo precípuo da ação monitória. 2 A AÇÃO MONITÓRIA E A FAZENDA PÚBLICA A ação monitória, conforme disposição expressa nos artigos 1.102-A ao 1.102-C, foi criada no intuito de abreviar as fases existentes em um processo de conhecimento comum. Deve ser utilizado por aquele que possuir prova concreta e escrita, mas sem eficácia executiva, de um direito consistente em…