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que o sistema constitucional não instituiu o monopólio investigatório por parte da Polícia, como se depreende do artigo 58, § 3º da Constituição Federal é atribuido às comissões parlamentares de inquérito poderes investigatórios. Contudo, diferentemente das CPI’s, não há dispositivo que autorize nem que proíba a investigação criminal pelo Ministério Público, analisando o inciso IX do artigo 129, da Constituição de 1988, podemos verificar que são funções institucionais do Ministério…

O uso de algemas no nosso país está devidamente disciplinado? - Jus Navigandi - O site ... Página 1 de 3 Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/2921 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br O uso de algemas no nosso país está devidamente disciplinado? Luiz Flávio Gomes O uso de algemas no nosso país, para muitos, ainda seria um assunto tormentoso por falta de disciplina jurídica específica sobre o assunto.…

Doutor em Direito penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito penal pela USP, Secretário-Geral do IPAN - Instituto Panamericano de Política Criminal, Consultor e Parecerista, Fundador e Presidente da Rede LFG – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (1ª Rede de Ensino Telepresencial do Brasil e da América Latina - Líder Mundial em Cursos Preparatórios Telepresenciais – www.lfg.com.br) Há três modelos de resolução dos conflitos penais (cf.…

parte contar-se-á a partir da juntada do mandado citatório. No tocante ao conteúdo, a contestação divide-se em preliminar e mérito. A preliminar abordará toda a matéria formal que impede a análise meritória. As hipóteses encontram-se descritas no artigo 301 do Código de Processo Civil. Renato Montans de Sá (2009) sintetiza-os com o brilhantismo corriqueiro: a. Inexistência ou nulidade de citação; b. Incompetência absoluta; c. Inépcia da inicial; d. Perempção (quando…

DIREITO PENAL Rogério Sanches CURSINHO LFG – 1º SEMESTRE – 2007 PROF.:ROGÉRIO SANCHES www.lfg.blog.com.br intensivoba@lfg.com.br intensivo@lfg.com.br ***sexta-feira, 2 de fevereiro de 2007*** TEORIA GERAL DA PENA PENA Conceito: É uma espécie de sanção penal, pois que a sanção pode ser: a) pena; b) medida de segurança. Além disso, a pena é uma resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico (liberdade, patrimônio etc.) ao autor de um fato punível

seguintes julgados: (...) 1. Podem os Estados-membros editar medidas provisórias em face do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União (CF, artigo 62). 2. Constitui forma de restrição não prevista no vigente sistema constitucional pátrio (CF, 1º do artigo 25) qualquer limitação imposta às unidades federadas para a edição de medidas provisórias. Legitimidade e facultatividade de sua adoção pelos Estados-membros, a exemplo da União…

que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. § 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. § 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses. § 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES – REDE LFG PENSÃO POR MORTE ANTE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. Claudete Magda Calderan Caldas1 RESUMO Este artigo é desenvolvido levando em consideração o trabalhador, que durante anos de sua vida tenha laborado o suficiente para ter direito a uma aposentadoria, mas ao falecer, segundo a regra geral da legislação previdenciária, se o segurado

15/11/2014 Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal – parte 08 | Artigos JusBrasil JusBrasil - Artigos 15 de novembro de 2014 Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal – parte 08 Publicado por Diego Augusto Bayer - 1 ano atrás PRI NCÍPI O DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA A partir do moment o da vigência da Lei dos Juizados E speciais (Lei nº 9.099/95), ac ontec eram algumas mudanças no P roces so Penal, eis que alguns crimes, em especial os de menor…

quanto à possibilidade de eleição da ação monitória como via processual para pleitear o pagamento pela Fazenda Pública, faz-se imperativo a compreensão de que o rito monitório não confronta aquele previsto para as execuções contra a Fazenda Pública, artigo 730 do CPC, vez que a monitória antecede a formação do título executivo em procedimento de ampla cognição, com todas as garantias inerentes ao procedimento ordinário. No procedimento monitório, à Fazenda Pública não é obrigado…