Artigo Lfg

Financeiro Nacional: O bem jurídico específico necessário para a incidência da Lei n. 7.492/86 à determinação da conduta. Artigo publicado: Direito Penal Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 334-341. Material da 2ª aula da Disciplina Criminalidade Econômica e Organizada, ministrada no Curso de Especialização TeleVirtual em Ciências Penais – UNIDERP – REDE LFG.

minutos CRUZ, Rodrigo Moreira. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: PRERROGATIVAS PROCESSUAIS E A PSEUDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Disponível em fonte: http://jusvi.com/artigos/43430/1. Material da 3ª aula da Disciplina: Fazenda Pública em Juízo, ministrada no Curso de Pós Graduação em Direito Público - Anhanguera - Uniderp Rede LFG, 2014. THEODORO JUNIOR, Humberto. Código de Processo Civil anotado. Colaboradores: Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitória…

Análise do artigo 285-A do CPC com a redação dada pela Lei 11.277/06 e o processo do trabalho O artigo 285-A do Código de Processo Civil introduzido pela Lei 11.277/2006 merece destaque, no que tange aos reflexos da reforma do CPC e da EC 45, por apresentar aspectos atinentes a efetividade, celeridade e simplicidade processual os quais já são utilizados pelo Processo do Trabalho. Tem o dispositivo legal a seguinte redação: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente…

número 225/2004, conforme parecer técnico da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso. Argumentou ainda que as despesas públicas só poderiam ser realizadas com planejamento, o que é determinante para o setor público, conforme norma prescrita no artigo 174, da Constituição Federal. A decisão pelo deferimento do mandado de segurança para a concessão do alimento à criança foi unânime com votos do relator, juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto, e dos…

todos os moradores de favela? Há de ser visto que, existe a exclusão da pessoa com a criação desses estereotipo, nega-se a condição de ser humano, não se reconhece os direitos do semelhante, que conforme consta na Declaração dos Direitos Humanos: “Artigo 2 I) Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional…

nacionais, por integrarem o patrimônio da Nação, na sua qualidade única estatal, mas, embora politicamente componham o acervo nacional, civil e administrativamente pertencem a cada uma das entidades públicas que os adquiriram. 2 DESTINAÇÃO O artigo 99 do Código Civil Brasileiro utilizou o critério da destinação do bem para classificar os bens públicos. Classificou os bens em três grandes grupos, no qual denominam-se: Bens de uso Comum, Bens de uso Especial e Bens Dominicais. …

Furto É uma figura de crime prevista nos artigos 155 do Código Penal Brasileiro, e 203º do Código Penal Português, que consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo. No furto não há violência ou grave ameaça, que difere do roubo por ser praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Sujeito ativo - qualquer pessoa (quem furta), uma vez que é crime comum - o crime que pode ser praticado por qualquer pessoa. Sujeito…

reafirmou e introduziu de forma definitiva na CF/88, a necessidade de arguição de relevância para interposição de recursos extraordinários. Esse instituto é denominado de repercussão geral que possui previsão na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 102, § 3°1. A regulamentação deste instituto se deu pela lei nº 11.418/06, que inseriu o art. 543-A e 543-B no Código de Processo Civil, elaborando pressupostos de admissibilidade para interposição de recurso extraordinário. Essas…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO (DIP) - LFG INTENSIVO III Prof.: Valério Mazzuoli Bibliografia: ● Curso de Direito Internacional Público (Ed. RT) – Valério Mazzuoli Aula n° 1 (29.07.09) (...) 5 - Fontes do Direito Internacional Público = Prevista no art. 38 do ECIJ (Estatuto da Corte Internacional de Justiça). Este artigo elenca três fontes principais do DIP. 1 – “Ius Cogens” (prevista na Convenção de Viena) 2 – Tratados (principal fonte do DIP) – art. 38,2 ECIJ Art. 38 ECIJ 3

involved. Keywords: responsibility, abuse, protest, moral damages. LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo Arts. – Artigos CPC – Código de Processo Civil LUG – Lei Uniforme de Genebra MERCOSUL – Mercado Comum do Sul N.º - número STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO …