Artigo Lfg

- relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade. Fonte: Curso Intensivo II da Rede de Ensino LFG Prof. Cristiano Chaves. Indignidade (conceito) 1) Conceito Art. 1.814 “Indignidade é a privação do direito hereditário cominada por lei , a quem cometeu certos atos ofensivos à pessoa ou aos interesses do hereditando.” (Clóvis)…

divórcio e o aborto, em que as vertentes religiosas tentam impor a sua concepção acerca dos temas em debate. Vitor Galdino Felter, padre diocesano em Florianópolis, doutor em Teologia, professor de Teologia de Florianópolis, relata brilhantemente em seu artigo “Símbolos Religiosos”, publicado no jornal A Notícia, de Joinville, edição nº 657, datada de 27 de janeiro de 2010, que “Um estado que se pretenda laico não pode negar a realidade religiosa da sociedade que organiza.” Denota-se…

quando a gravidez é consequência do crime de estupro, neste caso a vitima tem permissão de submeter-se ao procedimento medico abortivo (Artigo 128, II do diploma penal), para menores de quatorze anos o aborto também é permitido, desde que mantenha relações sexuais contra sua vontade, sendo considerado estupro (Artigo 224 do código penal, conforme disposto no Artigo 128). Já o período de 12 semanas para a mulher decidir abortar sem punição legal, aplica-se critérios médicos, segundo o…

OF 467 CONSTITUCIONAL LFG Ratings: 0|Views: 546|Likes: 7 Publicado porDay Evangelista Ver Mais 1 DIREITO CONSTITUCIONAL1) CONCEITO E OBJETO DO DIREITO CONSTITUCIONAL É ciência do ramo do direito público, pois, este direito tutela (protege) osinteresses gerais da coletividade.O Direito Constitucional é o conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, ou seja, é a disciplina que estuda asconstituições e tudo que gira em torno delas, sendo este o…

sejam eles: coletivos ou individuais, podendo ser material ou formal. O instituto da coisa julgada encontra fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e tem por finalidade conferir estabilidade às relações sociais e jurídicas, evitando decisões conflitantes e garantido o princípio da segurança jurídica. No atual Código de Processo Civil – CPC, de acordo com o artigo 467, coisa julgada material é definida da seguinte maneira: “a eficácia, que torna imutável e…

Teoria Geral das Sociedades AULA 02 – Sociedades Despersonalizadas AULA 03 – Sociedades Simples. AULA 04 – Sociedades Limitadas AULA 05 – Sociedades Anônimas PROFESSOR Alessandro Sanchez QUALIFICAÇÃO Mestre em Direito. Professor da Rede LFG. AULA 01 TÍTULO Teoria Geral das Sociedades ROTEIRO DE ESTUDO Conceito de Sociedade. Sociedades Empresárias e Intelectuais. Rurais. Advogados. Intelectuais Empresários. Registro Empresarial. Art. 981, CC. Art. 966, CC. Art.…

as constituições do futuro serão influenciadas por sete valores fundamentais: Verdade – os legisladores do futuro devem produzir de fato, o necessário e o possível de ser materializado na sociedade, pois as constituições não poderão mais conter artigos inviáveis do ponto de vista da materialização social, cultural, ambiental, político, econômico, etc. Consenso – as constituições do porvir devem trazer consigo os ideais de democracia e igualdade; Solidariedade – resultante de um…

constante, Canotilho, já citado, assim descreve: "é uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos”. Podemos notar que a nossa Constituição de 1988, trouxe diversas garantias, entre elas as garantias fundamentais, elencadas no artigo 5º, isso é um avanço que há anos atrás não se podia vislumbrar, mas só com a mobilização da sociedade é que foram possíveis essas mudanças. A evolução histórica brasileira do Constitucionalismo nos mostra que sua evolução…

própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.” O método trazido pelo legislador foi o de exclusão. Quando a sociedade não for empresária, necessariamente será considerada sociedade simples. É necessário observar que o artigo ora comentado prevê uma exceção: “salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. Isso quer dizer que, se a profissão intelectual se tornar elemento de empresa será considerada sociedade empresária. Será…

encontra amparo legal nos artigos 1217 e 1218 do Código Civil Brasileiro de 2012 (CC,2002), que traz distinção entre as consequências serem provenientes de má-fé (art. 1218 do CC, 2002) ou boa-fé (art. 1217 do CC, 2002). A rigor, o artigo 1217 do Código Civil de 2012 ensina que “o possuidor de boa-fé não responderá pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.”. Este apenas responde se provada a sua culpa – responsabilidade subjetiva. Por outro lado, o artigo 1218 do mesmo…