Artigo LFG

0 LUIZ FLÁVIO GOMES* Áurea Maria Ferraz de Sousa** Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006. Não cabe suspensão condicional do processo nas infrações de violência de gênero. O julgamento foi proferido nos autos do HC 106.212 / MS (julgado no dia 24.03.11, relatado pelo Ministro Março Aurélio). O paciente foi condenado pela prática da contravenção prevista no artigo 21 da Lei 3.688/41 (vias de fato), por ter desferido tapas e empurrões contra sua companheira. De acordo com dispositivo, cuja constitucionalidade foi firmada, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099/95 (art. 41, da Lei 11.340/06). Para a jurisprudência, entenda-se, aos crimes praticados com violência doméstica não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Veja nossos comentários sobre esta posição, em julgado isolado do STJ que permitia a suspensão condicional do processo: Cabe suspensão condicional do processo na violência de gênero . No writ julgado pelo STF, a Defensoria Pública da União apresentava duas teses. Primeiro que o mencionado dispositivo legal (art. 41, Lei 11.340/06) era inconstitucional porque ofendia o artigo 89 da Lei 9.099/95. A segunda tese era de incompetência do juízo, já que em se tratando de infração penal de menor potencial ofensivo, a competência para o julgamento do feito em primeira

em flagrante, pela prática do crime tipificado no artigo 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, foi arbitrada a fiança pela autoridade policial, contudo Jonas recusou-se a recolher o valor estipulado. Ademais, a autoridade policial negou à Jonas a possibilidade de entrevistar-se com seus advogados e contatar seus familiares. Após transcorridas mais de 36 horas do término da lavratura do auto de prisão em flagrante, este não…

Alteridade 1.2. Princípios Expressos o Legalidade o Estrita legalidade ou reserva legal o Taxatividade o Anterioridade 2. Lei Penal no Tempo – artigos 2º, 3º e 4º, CP REDE LFG – EXTENSIVO SEMANAL Direito Penal – 1/8 Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno 2.1 Tempo do Crime – artigo 4º, CP LUTA Lugar; Ubiquidade; Tempo; Atividade. Tempo = Atividade (art. 4º, CP) Lugar = Ubiqüidade (art. 6º, CP) 2.2. Conflito…

Segunda Fase OAB – 2011.1 Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Art. 51. São…

Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c/c artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em face de ato do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de ..., pelas razões que passa a expor, em prol de José Caio, brasileiro, auxiliar de escritório, portador do RG nº..., inscrito sob CPF nº..., residente e domiciliado na Rua Alegria, 01, cidade de ..., que ora…

Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) REDE LFG – XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno Jurisdição do TPI sempre é suplementar/subsidiária – Se o país não agiu ou não agiu a contento. b) Tempo A lei processual penal que entra em vigor rege os atos que venham a ser praticados dali em diante, preservando inalterados…

.................................................. 7. Metodologia 8. Revisão de literatura............................................................................ 9. Cronograma Referências bibliográficas 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho científico, projeto de pesquisa, tem como tema: Princípios Relacionados com a Missão Fundamental do Direito Penal. No qual fala sobre a missão do Direito Penal em tutelar os bens jurídicos mais relevantes e, também, que…

Especialização em Direito e Processo do Trabalho. Universidade Anhanguera, UNIDERP, Brasil Título: DIREITO Orientador: Profª. Rosemeire Lopes Faria 2003 - 2008 Graduação em Bacharelado em Direito. INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PROFESSOR CAMILLO FILHO, ICF, Brasil Título: A UTILIZAÇÃO PELO STF DA SÚMULA VINCULANTE E DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Orientador: Prof. Esp. Cláudio Moreira do Rêgo Filho…

julgado definitivo ocorrido em 15/06/2009. Quanto a Ezequiel, com 18 anos à época do crime, o processo foi desmembrado para a instauração de incidente de insanidade mental, que, ao final, o considerou plenamente imputável. Ezequiel, então, foi condenado pelo mesmo delito, às penas de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, por sentença publicada em 21 de junho de 2011, a qual se tornou definitiva para as partes em 14 de agosto do mesmo ano. Considerando a situação hipotética acima…

ano passado e saudada como um mecanismo de combate à corrupção no país. 1 CPF: 229817428xx - Juliane Leme De Lima | LFG -- http://www.cursoparaconcursos.com.br/ 04/04/2011 3 Prof. Alex Mendes •Agora, por seis votos a cinco, os ministros do Supremo decidiram que a lei não tem validade para as eleições de 2010 – quando foram escolhidos presidente, governadores, deputados e senadores – em razão do princípio de anualidade. •De acordo com a Constituição Federal, qualquer…