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A Lei 11.277/2006 que introduziu o artigo 285-A no Código de Processo Civil é compatível com os princípios do Processo do Trabalho? A Lei nº 11.277/06 acrescentou o art. 285-A ao Código de Processo Civil. Em decorrência deste dispositivo, pode o Juiz, quando a matéria abordada nos autos for exclusivamente de direito, julgar de plano a lide dispensando a citação do réu, desde que já tenha proferido sentença de improcedência em outras ações em que se verifique identidade na…

com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, especificamente no que se refere às alterações na redação dos artigos 37, caput, XXI e 173, § 1º, II e III do texto constitucional, mudanças que passaremos agora a analisar. O art. 37, caput, engloba em seu dispositivo a administração pública indireta, sujeitando-a ao processo de licitação pública expresso no inciso XXI do artigo retro mencionado, que faz referência à Lei de Licitação, qual seja: a Lei nº 8.666/93, e ressalvas ao…

não era visto como sujeito de direitos, e sim como mero objeto de investigação. No entanto, mesmo reconhecendo o acerto do legislador na maioria das reformas perpetradas em meados de 2008, se torna imperioso concluir pela inconstitucionalidade do artigo precitado, pois, o juiz não pode atuar quanto às provas porque provas são entregues para serem produzidas pelas partes, logo, em caso de não haver produção de provas em desfavor do acusado restará revelada a incerteza e, por conseguinte,…

REPERCUSSÕES EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO? Com a Lei n. 11.430/06, o legislador introduziu importante modificação no sistema de prova do acidente do trabalho ao criar o Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP. Para tanto o legislador inseriu novo artigo à Lei n. 8.213/91: “Art. 21-A: A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação…

em 17/04/2008, DJe 13/05/2008). AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO-CONHECIMENTO. I. Embargos Declaratórios tidos por intempestivos, porquanto interpostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 536 do Código de Processo Civil, não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. II. Sendo assim, a pretensão recursal não deve ser conhecida, diante de óbice formal intransponível, consistente na intempestividade do…

Curitiba, Editora Afiliada, 2008. PRATA, Marcelo Rodrigues. Artigo: Assédio moral e assédio sexual: noções distintivas. Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/14675/assedio-moral-e-assedio-sexual-noções-distintivas. Acesso em: 02/04/2012. Material da 5ª Aula da Disciplina: Responsabilidade Civil e Trabalhista, ministrada no Curso de Pós-Graduação Televirtual em Advocacia Trabalhista – Anhanguera-Uniderp| Rede LFG, 2012. CALVO, Adriana. Artigo: Assédio moral do ambiente do trabalho.…

seja, a alma, gerando uma série interminável de malefícios (econômicos, físicos, mentais, emocionais etc.). Começou citando John Steinbeck, que disse: “Uma alma triste pode matá-lo mais rápido, muito mais rápido do que uma bactéria”. Mas todo seu artigo gira, mesmo, em torno do livro The Spirit Level: Why Greater Equality Makes Societies Stronger – “O nível espiritual: porque uma maior igualdade torna as sociedades mais fortes”, de autoria de dois epidemiologistas britânicos, Richard…

punibilidade. 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS GOMES, Luiz Flávio, TASSE, Adel el. Os crimes tributários e a extinção de punibilidade. Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2011, 11h52. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2011-mar-17/coluna-lfg-crimes-tributarios-extincao-punibilidade?imprimir=1 Acessado em: 17/11/14. LANA, Cícero Marcos Lima. Lei 12.382 alterou extinção e suspensão de punibilidade. Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2013, 14h53. Disponível em:…

estadual e municipal). ○ Os poderes Legislativo e Executivo não ficam vinculados quando estão na função de legislar. Nos termos do art. 103-A, § 3º, da CF/88, cabe RECLAMAÇÃO para questionar a sentença judicial ou o ato Página 1 de INTENSIVO OAB - LFG ○ Nos termos do art. 103-A, § 3º, da CF/88, cabe RECLAMAÇÃO para questionar a sentença judicial ou o ato administrativo que desrespeita a súmula vinculante, ou que indevidamente a aplica. OBS: Efeito Vinculante ≠ Efeito "erga omnes"…

criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art. 5º, LVIII). Regulamentando a ressalva constitucional, primeiro nasceu a Lei 9.034/95: “Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas… Artigos do prof. LFG, Atualidades do Direito Curtir Compartilhar 30 Tweetar 4 0 3680 ROGÉRIO SANCHES CUNHA* (@RogerioSanchesC) LUIZ FLÁVIO GOMES *(@professorLFG) A Constituição Federal garante que o civilmente…