Artigo Lfg

P. 196: I - Em matéria de Direito Previdenciário, presentes os requisitos legais à concessão do benefício do artigo 201, V, da Constituição Federal, meros formalismos da legislação processual vigente não podem obstar a concessão da tutela antecipada ex officio, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, que é de caráter alimentar, sob pena de se sobrepor a norma do artigo 273 do CPC aos fundamentos da República Federativa do Brasil, como a "dignidade da pessoa humana"…

sofrer uma repulsa na sociedade religiosa se receber essa transfusão, e para eles, a dignidade dessa testemunha de Jeová seria atingida. Em nosso entendimento, os argumentos da segunda corrente são mais coerentes, uma vez que, baseada nos termos dos artigos 46 a 56 do código de ética médica, e resolução 1021/80 do conselho federal de medicina (CFM), autorizam a intervenção judicial para salvar a vida do paciente, autorizando a transfusão, mesmo contra a sua vontade em casos em que a…

sofrer uma repulsa na sociedade religiosa se receber essa transfusão, e para eles, a dignidade dessa testemunha de Jeová seria atingida. Em nosso entendimento, os argumentos da segunda corrente são mais coerentes, uma vez que, baseada nos termos dos artigos 46 a 56 do código de ética médica, e resolução 1021/80 do conselho federal de medicina (CFM), autorizam a intervenção judicial para salvar a vida do paciente, autorizando a transfusão, mesmo contra a sua vontade em casos em que a…

Preta para a Justiça da Bata Branca A partir do voto do Min. Marco Aurélio e dos que o acompanharam podemos extrair o seguinte: tornou sem sentido qualquer pedido de aborto anencefálico perante os juízes. Não há que se falar em autorização…Artigos do prof. LFG 3826 LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* 1. Consequências práticas – Da Justiça da Toga Preta para a Justiça da Bata Branca A partir do voto do Min. Marco Aurélio e dos que o acompanharam podemos extrair o seguinte:…

estejam sob seus cuidados, desde que indique o nº do processo e o nome das partes D) Admite-se que o advogado cite suas qualificações acadêmicas em cartões de visita, por exemplo, vedado, contudo, a menção a cargos públicos que tenha exercido 1 LFG 5. Suponha que João, advogado, tenha sido contratado como empregado de um departamento jurídico de determinada empresa do ramo farmacêutico. Sua jornada de trabalho iniciase, contratualmente, às 14h00, estendendo-se até às 22h00. …

brasileiro não trata de forma expressa da eutanásia, que acaba sendo caracterizada homicídio privilegiado. No entanto, no projeto do novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012), a eutanásia está tipificada no art. 122, in verbis: Artigo 122 - Matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave. Pena - prisão, dois a quatro anos. Parágrafo único - O juiz deixará de

completa (art.28, II, §1º). Superadas as excludentes da culpabilidade sobre a ótica da imputação penal, passa-se a analisar a terceira e última característica da culpabilidade que é justamente como elemento moderador na aplicação da pena. Prova é o artigo 59 do CP, que no seu texto refere-se à culpabilidade como critério para se fixar oquantum da pena base (sistema trifásico). Por mais que isso seja um claro resquício do fascismo que marcou o nascimento Código penal de 1940, tratando-se…

juiz competente, capacidade postulatória e litispendência. (B LFG - 09 de Dezembro de 2008 Condições da ação e pressupostos processuais - Áurea Maria Ferraz de Sousa . São os chamados condições da ação e pressupostos processuais. Condições da ação Há três... processuais Os pressupostos processuais são de existência ou de validade. Os pressupostos...). Presentes os pressupostos processuais de existência, passa-se à anális... LFG - 27 de Janeiro de 2011 Sorteio de obra "Pressupostos…

nosso ordenamento jurídico nos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86) e os Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária (Lei 8.137/90). Referidos crimes possuem bem jurídico tutelado que é a Ordem Econômica, com fundamento no artigo 170, caput, da Constituição Federal. Sendo devida a proteção por ser um interesse difuso que pertence a toda sociedade. Como afirma João Marcello de Araújo Júnior que os crimes desta natureza merecem a reprovação máxima, não pelos danos…

FUNDAMENTAIS E TUTELA DO EMPREGADO EXCESSO DE TRABALHO COMO OFENSA AO DIREITO AO LAZER LFG CAMPINAS 2012 THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA 2 DIREITOS FUNDAMENTAIS E TUTELA DO EMPREGADO EXCESSO DE TRABALHO COMO OFENSA AO DIREITO AO LAZER Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Pós Graduação - LFG Campinas. Orientador: Prof. Dr. Pedro Renzo de Carvalho LFG CAMPINAS 2012 BANCA EXAMINADORA Orientador Prof. Dr. Dr. Pedro Jorge…