Artigo Lfg

tocante à eficácia da lei processual penal no tempo, qual é o princípio adotado pelo Código de Processo Penal? - Denise Cristina Mantovani Cera Texto de : Denise Cristina Mantovani Cera Data de publicação: 05/11/2011 Dispõe o artigo 2º do Código de Processo Penal que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Assim, para as normas genuinamente processuais o princípio adotado é…

tipo de limitação? O direito do cidadão brasileiro não será absoluto, pois estes direitos iram de encontro aos direitos do próximo, assim o mesmo terá que cumprir com as suas obrigatoriedades estabelecidas em lei. Como descrito no artigo 5° “Dos direito e Deveres Individuais e Coletivos” todos nos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Só que há suas restrições, como o fato de denegrir a imagem de alguém, você está no seu direito de expressão,…

uma leitura dos institutos de direito civil conforme a Constituição Federal. A norma não deixa de ser de direito privado, mas direito privado interpretado conforme a Constituição. Exemplos: 1. Concessão de alimentos nas uniões homoafetivas é o artigo 1.694, CC, interpretado à luz da dignidade da pessoa humana e da isonomia constitucional. 2. Teoria dos contratos o contrato não pode ser um instrumento de abuso econômico, um instrumento de opressão. Assim, a teoria do contrato foi…

responsabilidade penal da pessoa jurídica. Esse tema sem dúvida é um dos mais controvertidos da atualidade, a Constituição Federal de 1988 disciplinou em duas situações, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, crimes econômicos e ambientais encontrados nos artigos 173 § 5º e 225 §3º CF/88 e a lei 9.605/1998 no caráter ambiental tratou de regulamentar o assunto de responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Tendo como base o princípio societas delinquere non…

prosseguir ao estudo da eficácia horizontal sob a ótica da doutrina e jurisprudência brasileira. 2. POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS E APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS NO DIREITO BRASILEIRO Como o tema proposto no presente artigo científico trata dos direitos fundamentais, são essenciais algumas considerações acerca dos princípios, uma vez que, muitas vezes, para aplicarem-se tais direitos usa-se como embasamento a teoria dos princípios e não somente as…

A PROBLEMÁATICA CONCEITUAL NA DEFINIÇÃO DO TIPO “ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA” NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Resumo: Este artigo tem a finalidade de analisar o problema conceitual do tipo penal “organização criminosa”, buscando, desta forma, uma aproximação mais real com características no cenário cotidiano. Para tanto, foi feita uma pesquisa das inúmeras leis brasileiras que tratam da organização criminosa, destacando a celeuma conceitual em todas elas ao definir o crime.…

PROCESSUAL CIVIL/TURMA 13 CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E PROCESSO DE EXECUÇÃO (AD) ....... ........ 2011 1. INTRODUÇÃO A questão estudada trata sobre o parcelamento da execução previsto no artigo 745-A do Código de Processo Civil, buscando saber se o deferimento do parcelamento depende da anuência do credor, bem com se o referido parcelamento pode ser deferido em fase de cumprimento de sentença. 2. DESENVOLVIMENTO…

2. DESENVOLVIMENTO Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão embutidos no devido processo legal, e em nosso atual ordenamento podemos observar tamanha relevância que fora dada a tais princípios, tanto que os mesmos foram inseridos no artigo 5º da Constituição Federal, pois sem dúvida alguma em um Estado Democrático de Direito a todo e qualquer processo judicial deve ser dada oportunidade de defesa. O Professor Alexandre Mazza os resume sendo a “garantia dos direitos à…

inciso. Adepto dessa corrente é Flávio Monteiro de Barros. Um segunda corrente entende que o princípio é absoluto, não admitindo exceções, pois a parte final do inc. XLV não trata de pena, mas do efeito da sentença. Adotada por Paulo Queiroz, Mirabete, LFG, é a que prevalece na doutrina. Quanto à pena de multa, apesar de ser executada como dívida ativa, não perdeu a essência de sanção penal e, pois, não se transmite nem pode ser executada contra sucessores (Rogério Greco). Muitos se…

ser analisado a luz do direito Constitucional Tributrio, principalmente no que tange ao Princpio da legalidade tributria, previsto no artigo 150, I da Constituio Federal. 2. DESENVOLVIMENTO A Constituio Federal em seu artigo 5, II, traz a ttulo de direito e garantia fundamental, o princpio da legalidade. No entanto, esta legalidade a que se refere o mencionado artigo uma legalidade genrica, isto , no trata especificamente do Direito Tributrio, mas sim do ordenamento jurdico como um…