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TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS LAILA VAZ ARAÚJO ANÁPOLIS /GOIÁS 2015 1. INTRODUÇÃO Tem o presente estudo a análise a problemática da competência tributária ser facultativa ou não, observando inclusive o disposto no artigo 11 da LC nº 101/2000. “Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.” – grifo…

penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. c) Outras hipóteses presentes no artigo 181 da Lei de Execução Penal. Lei 7.210/84 Art. 181 . A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: a) não for encontrado por…

com os mais de 500 mil alunos de ensino profissionalizante da instituição investida. Em 6 de outubro de 2008, a Companhia adquiriu a totalidade das quotas do capital social da LFG Business e Participações Ltda. ("LFG"), sociedade detentora de toda rede LFG, incluindo as marcas LFG, Prima, Rede Pró e Premier. Na época, a LFG possuía 70 mil alunos matriculados em 62 cursos oferecidos em sua rede de 322 Polos de Ensino a Distância. Em 2009, a Companhia continuou sua expansão por meio da…

de Abril de 2011 Feita a cirurgia, o transexual pode alterar o registro civil? (Assista: 0408 -Cristiano Chaves) CURSO: Intensivo II MATÉRIA: Direito Civil CONTEÚDO: Direito de Privacidade PROF.: Cristiano Chaves DATA AULA: 24/03/2010 LFG - 28 de Dezembro de 2010 TJ-SP nega pedido de alteração de sexo em registro civil a alterar nome e sexo em seu registro civil. O autor da ação afirmava ser transexual e juntou ao processo atestados médicos com esse diagnóstico,…

saber onde diz na norma que o operador de empilhadeira deve utilizar crahá específico de cor vermelho. Poderiam me ajudar a localizar a fonte dessa informação? Grato Samuel jose ozeias disse: 19 19UTC abril 19UTC 2009 às 1:15 parabens pelo artigo vc é muito bom Joana Paula disse: 19 19UTC março 19UTC 2009 às 18:54 Gostaria de saber a carga horaria para o curso de operação de ponte rolante? Conforme NR 11, já que a mesma não é clara quanto a isso. Joana Paula hermes…

com/jornal-nacional/noticia/2014/03/golpe-militar-de-1964-completa-50-anos-relembre.html Quem perdeu e quem venceu no golpe militar de 64? Publicado por Luiz Flávio Gomes Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz... http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/114621623/quem-perdeu-e-quem-venceu-no-golpe-militar-de-64 IMES CIENCIAS CONTABEIS ECONOMIA GOLPE…

instituição de tributos, ou a sua extinção; II- a majoração de tributos, ou a sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III- a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV- a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o dispositivo nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a…

de alimentos é recíproca entre cônjuges, companheiros, pais e filhos, estendendo a todos os ascendentes, com os de grau mais próximo excluindo os mais remotos. Consigna-se ainda a característica da irrenunciabilidade, com previsão expressa do artigo 1707 do Código Civil ao estabelecer que “pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. AÇÃO DE ALIMENTOS Aula 1 –…

sociedade mundial, pois nesta data, a conferência diplomática das Nações Unidas decidia pelo estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional “permanente”. O Estatuto foi aprovado por 120 votos a favor, 7 contra e 21 abstenções, e conforme preceitua o artigo 126 do Estatuto de Roma, seria necessário apenas 60ª ratificações, e foi obtido o dobro, demonstrando assim, que a sociedade internacional realmente clamava por um órgão permanente, imparcial e que fosse realmente competente para…

Esmal www.esmal.tjal.jus.br/.../2012_03_30_08_01_07_Sentença%20Criminal... de AJCDEB LIMA - ‎Artigos relacionados 10/04/2012 - A Sentença Penal não é outra coisa senão uma decisão que põe ... A Sentença Criminal e suas Nulidades, Rio de Janeiro: Aide, 1997, p. 20. Sentenças Criminais Dicas Tales - SlideShare www.slideshare.net/.../sentenas-criminais-dicas-tales-presentation 04/01/2009 - O professor LFG costuma orientar candidatos a juízes(juízas) que a sentença criminal possui 9…