Artigo Lfg

de cada uma delas. 1) Tipo de pena privativa de liberdade .No crime, a pena privativa de liberdade pode ser de reclusão ou de detenção. .Na contravenção penal, a pena privativa de liberdade é a prisão simples, como preceitua os artigos 5º e 6º LCP e o artigo 1º da lei de introdução ao Código Penal. A prisão simples, assim como a pena de detenção, será cumprida em regime aberto ou semi-aberto, más é louvável ressaltar que enquanto a detenção admite regressão (passagem de um…

possível assegurar que o Sr. Escolhidus, furtando-se ao pagamento sob a alegação de decadência, está com a razão? (Importante: demonstre numericamente o cálculo da decadência e justifique a resposta) Está com a razão quanto à decadência. Considerando o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prescreve que “o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados (...) I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia…

RESUMO O artigo traz a educação como o maior bem de uma sociedade. No Brasil em específico como a educação brasileira contemporânea esta desconsiderada e nada valorizado a teoria da educação no ensino superior. Aas duas principais obras que ajudar a redigir este artigo foram de dois nobres autores brasileiros, as obras O que é Educação do professor e antropólogo Carlos Rodrigues Brandão

bril de 2012 AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO Artigo Sandra Ceraldi Carrasco Artigos Chamamos de artigo a palavra variável, colocada antes do substantivo para indicar, ao mesmo tempo, seu gênero e seu número. O artigo é basicamente demonstrativo. Sua função sintática principal é de adjunto dos substantivos. É classificado como definidos (o, a, os, as) e indefinidos (um, uma, uns, umas). Os definidos…

1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES – REDE LFG PENSÃO POR MORTE ANTE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. Claudete Magda Calderan Caldas1 RESUMO Este artigo é desenvolvido levando em consideração o trabalhador, que durante anos de sua vida tenha laborado o suficiente para ter direito a uma aposentadoria, mas ao falecer, segundo a regra geral da legislação previdenciária, se o segurado instituidor tenha perdido a qualidade de segurado, seus…

de referido direito, assegurado na Convenção de 98 da OIT bem como no artigo 8º da Carta Magna, o ordenamento jurídico proíbe as condutas anti-sindicais. Anti-sindicais são os comportamentos que frustram a vontade coletiva dos trabalhadores, opostos às decisões da assembléia da categoria, opondo-se ao princípio da liberdade sindical consagrado na OIT 98, ratificado no Brasil, pelo artigo 8º da Constituição e assegurado no artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho. (RO)…

de Imóveis. Entretanto, o prazo será reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele tiver sido realizados obras e serviços de caráter produtivo. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. b) Usucapião Ordinário: exige posse mansa e pacífica e ininterrupta pelo prazo de 10…

responsabilidade penal da pessoa jurídica. Esse tema sem dúvida é um dos mais controvertidos da atualidade, a Constituição Federal de 1988 disciplinou em duas situações, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, crimes econômicos e ambientais encontrados nos artigos 173 § 5º e 225 §3º CF/88 e a lei 9.605/1998 no caráter ambiental tratou de regulamentar o assunto de responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Tendo como base o princípio societas delinquere non…

responsabilidade penal da pessoa jurídica. Esse tema sem dúvida é um dos mais controvertidos da atualidade, a Constituição Federal de 1988 disciplinou em duas situações, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, crimes econômicos e ambientais encontrados nos artigos 173 § 5º e 225 §3º CF/88 e a lei 9.605/1998 no caráter ambiental tratou de regulamentar o assunto de responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Tendo como base o princípio societas delinquere non…

de difícil reparação (artigo 273, I), mas também para que o tempo do processo seja distribuído entre as partes litigantes na proporção da evidência do direito do autor e da fragilidade da defesa do réu (artigo 273, II). Essa inteligência é encontrada em outros dispositivos, como nos princípios tradicionais do processo, da demanda, da iniciativa da parte, ou da adstrição do juiz ao pedido, o princípio ampliador, esta de modo inclusivo, no Código de Processo Civil, nos artigos 2̊ e 128: …