Artigo Lfg

Lustosa Luna de Araújo bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP; pós-graduado em Ciências Penais pela UNISUL-IPAN-REDE LFG; Delegado da Polícia Civil no Estado de Sergipe. ________________________________________ SUMÁRIO : INTRODUÇÃO; 1. COMENTÁRIOS AO (NOVO) ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL; 2. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL E À EXTINÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA; 3. MUDANÇAS RELATIVAS À AÇÃO PENAL; 4. O ESTUPRO E A LEI DOS CRIMES…

A extinção da punibilidade, pelo pagamento integral do débito nos crimes contra a ordem tributária é tema controverso, em face das constantes alterações legislativas, decorrentes das mudanças no modelo de política criminal pelo Estado. O artigo 14 da Lei n.º 8137/90 determinava que a extinção da punibilidade, nos crimes contra a ordem tributária, dar-se-ia com o pagamento do débito tributário feito antes do recebimento da denúncia criminal. Tal dispositivo foi revogado pelo art. 98 da

Processo nºXXXXX Apelante: Ticio Apelado: Ministério Público Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Xxx I. FATOS O apelante foi denunciado e processado, pela prática de roubo qualificado em decorrência de arma de fogo conforme artigo 157, inciso I do código penal, condenado à pena de reclusão de oito anos e seis meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado. Importante ressaltar que, o apelante, foi reconhecido pela vitima através de um pequeno orifício da porta de

RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA Primeiramente analisemos a responsabilização da empresa sucessora pelos débitos tributários de fatos geradores anteriores à aquisição do fundo de comércio. O artigo 133 do CTN menciona que o adquirente responderá pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo de comércio adquirido. Entretanto, a referida responsabilização poderá se dar na modalidade integral, quando o alienante cessa a atividade, ou subsidiária, quando o alienante prossegue

Anexo 1 Etapa 1 Formulário para elaboração do pré-projeto Preencha os campos abaixo seguindo as orientações das caixas de texto abaixo: Identificação Nome: VANESSA MACHIENAVIE RA: LFG VIDEIRA Curso: MBA EM MARKETING E VENDA Período de ingresso: BLOCO B Tema O Objetivo desse artigo visa orientar e demonstrar as melhores formas de desempenhar o marketing em cooperativas de crédito, visando o bem estar do associado e beneficiando a Cooperativa. Problematização O que realmente pode

Federação”. Indo além em seu parágrafo único, em que “é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos”. Conforme o professor Ricardo Alexandre, devemos entender tal artigo da LRF não no sentido de exigir a criação de todos os tributos, mas somente aqueles que são economicamente viáveis, sendo esse requisito essencial da LRF. Um tributo que seu custo supere a sua arrecadação não tem sentido em existir. Nas…

ali investigados são de competência da Justiça Federal e o juiz entende ser ele competente. Dessa decisão não cabe o recurso em sentido estrito previsto no artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal, pois, nesse caso, o juiz se declara incompetente e não competente. A solução para dirimir a presente questão é a aplicação analógica do artigo 28 do Estatuto Adjetivo Penal, a fim de que o chefe ministerial dê a última palavra. Ou o procurador-geral concorda com a tese do membro do…

procedimento Surgiu com o objetivo de revogar a lei anterior. Mas, o Presidente da República vetou inteiramente a parte dos crimes da lei nova, e somente entrou em vigor a parte do procedimento. Ficou uma lei com procedimento e sem crime. E revogou o artigo que revogou inteiramente a lei anterior. Palhaçada! Confusão: doutrina e jurisprudência qual procedimento aplica? O novo ou o velho? 1 corrente: aplica a lei primeira com o procedimento Prevaleceu: aplicava-se o procedimento da…

pela lei diz respeito apenas ao fato de que o mesmo juízo já julgou a matéria e não a outros. No caso em tela, o juiz substituto divergiu do entendimento do juízo da comarca de Umbria do Agreste, fato este que desrespeita os requisitos elencados no artigo 285-A, do CPC. Por este motivo, não pode prosperar a decisão do juiz substituto. Em outros casos idênticos, quer dizer que tenham a mesma causa de pedir e pedido, que tenham a mesma tese jurídica. Do contrário, não poderá ser…

pensamento: 1 corrente sustenta que a CF de 1988 não prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ela sustenta com base que a interpretação do §3 do art.225 leva a conclusão que a CF não prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica, pois lendo o artigo conduta são praticadas por pessoas físicas que sofrem sanções penais, e as atividades quem pratica é a pessoa jurídica sofrendo sanções administrativas. Alem o art.5, XLV, da CF que trata do principio da personalidade da pena…