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Crimes Ambientais: A Incidência do Princípio da Insignificância. Disponível em: http://www.lfg.com.br/artigos/Blog/Principio_da_insignificancia_nos_crimes_ambientais.pdf, acessado em 04/11/09. Material da 2ª aula da Disciplina Tutela Penal dos Bens Jurídicos Supra-Individuais, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Ciências Penais – Universidade Anhanguera-Uniderp – IPAN - REDE LFG.

possibilidade de exercer o direito de voto, pois poucos Estados vêm cumprindo suas obrigações de implementar votações em presídios. A questão é mais tormentosa no que tange às pessoas que possuem condenação criminal com trânsito em julgado, pois o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, vem sendo interpretado, por muitos, como determinador da suspensão automática e indiscriminada do direito de voto de todas as pessoas que se encontram nessa situação. Ocorre que essa…

finalmente passaram a contar com proteção do estado na Constituição Federal de 1988, a chamada “Constituição Cidadã”, conforme os princípios que serão oportunamente explanados. Atualmente, a figura do sindicato possui previsão legal expressa no “caput” artigo 511 da CLT, que assim dispõe: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores…

confundidos, uma vez que esta mesma semelhança que os aproximam, os diferem completamente, uma vez que o nascimento de cada um deve ser tratado de forma diferente, observando ainda que o artigo 157 do CTN preconiza que a aplicação de um não elimina a possibilidade da aplicação do outro instituto. De acordo com o comando do artigo 157 do Código Tributário Nacional, o Professor Eduardo de Moraes Sabbag assevera: Tal comando vem corroborar a distinção conceitual e estrutural entre…

preço sofrerá reajuste em 2015. PARCELAMENTO E FORMA DE PAGAMENTO Parcelamento em 10, 15, 20 e 25 vezes; Pagamento através de cheque ou boleto bancário. DIFERENCIAL Estacionamento? Sim Coffee Break? Não CONCORRENTE LFG. CURSOS PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2015 Direito Público; Direito Processual Civil; Ciências Penais; Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; Direito Tributário. CARGA HORÁRIA 420 h/a. INÍCIO PREVISTO Não tem data…

Os Estados-membros de uma Federação possuem soberania? São verdadeiros Estados? Defenda sua posição. A organização Político-administrativa brasileira, de acordo com o artigo 18 da CF\88, é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios todos autônomos entre si, a carta maior quis enumerar os entes que compõem a federação, inclusive, ressaltada a autonomia de cada um. No presente estudo, o que nos interessa são os Estados, como membros componentes da federação. De acordo…

possam ter impedido uma decisão adequada, como a corrupção do juiz ou a ofensa à lei. Também é tratada como exceção à coisa julgada é a possibilidade de modificar sentenças que tratam de relações continuativas, como o pagamento de pensão alimentícia (artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil brasileiro). Se houver modificação na riqueza de quem paga ou na necessidade de quem recebe, é possível um novo processo para modificar a determinação da sentença original, modificando o…

possam ter impedido uma decisão adequada, como a corrupção do juiz ou a ofensa à lei. Também é tratada como exceção à coisa julgada é a possibilidade de modificar sentenças que tratam de relações continuativas, como o pagamento de pensão alimentícia (artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil brasileiro). Se houver modificação na riqueza de quem paga ou na necessidade de quem recebe, é possível um novo processo para modificar a determinação da sentença original, modificando o…

Pesquisa sobre o status jurídico do Documento “O Futuro que Queremos” De acordo com Luiz Flávios Gomes, Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor­Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Os Tratados Internacionais são recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro da seguinte forma: “(a)…

abertura de inscrições logo tratou-se de realizar a sua inscrição esta realizada no valor de R$ 100,00. Visando obter êxito no concurso aludido, o autor optou em gastar R$ 3.000,00 (três mil reais) em cursinhos preparatórios realizados pela instituição LFG, mais os materiais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) adotando assim, uma rotina de 08 horas diariamente voltada para seus estudos. A prova do concurso mencionado ocorreu no dia 16/02/2014, na escola Wilson Camargo, neste…