Artigo Lfg

justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. É uma legalidade extraordinária temporária e uma limitação circunstancial as emendas constitucionais ou as mudanças constitucionais. Esse, está disciplinado no artigo 136 da Constituição Federal, onde preceitua: Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais…

falar, portanto, em incontinência de conduta ou mal procedimento advindo do empregado, mas sim impulso oriundo do estresse provocado pelo empregador, razão por que deve ser afastado da hipótese a extremada e desproporcional punição capitulada no artigo 482, b, da CLT. Acrescente-se, por oportuno, que, constatado o tratamento desumano ao trabalhador e a consequente afronta a direitos fundamentais - nestes incluídos a vedação ao tratamento desumano e degradante (5º, III, CF), a…

consagrada no Cdigo Civil, especificamente dentro do direito privado. Desse modo, s poderiam ser tributadas as obrigaes de fazer, e no as obrigaes de dar. Entendimento distinto que configura ofensa ao conceito de servio, bem como regra prevista no artigo 110 do Cdigo Tributrio Nacional. Esse julgado foi utilizado, no veto presidencial ao item 3.01 da atual lista de servios anexa Lei Complementar n. 116/2003, cuja redao se parecia com a do item que fora declarado inconstitucional. 3.…

Financeiro Nacional: O bem jurídico específic o necessário para a incidência da lei nº 7492/86 à determinação da conduta. Artigo publicado:Direito Penal Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, pp. 334-341. Material da 2ª aula da Disciplina Criminalidade Econômica e Organizada, ministrada no Curso de Especialização TeleVirtual em Ciências Penais – UNIDERP - REDE LFG.

DE SERVIÇO SOCIAL DA FACULDADE UNIVERSIDADE PAULISTA DO ACRE- UNIP PROFESSOR: JOÃO PAULO CUNHA RIO BRANCO-AC 2013 Pluralismo político A concepção de pluralismo político tal como colocado no artigo 1º, IV da Carta da República exige uma abordagem mais jurídico- antropológica e menos filosófica. Dentro desse contexto vale a pena lembrar que um dos principais objetivos da constituição de 1988 foi redemocratizar o país que, até então,…

doméstica é cabível representação da vítima!!! O STJ em 24-02 decidiu que precisa de representação da vítima. Observar o art. 16 c-c 43 da lei Maria da Penha – conflito, então a jurisprudênci’a decidiu que o correto é o art. 16. PROCURAR ARTIGO NO SITE DO LFG!!! O artigo aborda a seara de que o stj foi extremamente legalista. Pesquisar sobre Estado Humanista de direito e segurança jurídica LIVRO DIREITO SUPRACONSTITUCIONAL Exercício de avaliação n. 2! Considerando a lei Maria da…

condicionado ao bem estar social. (CF, art. 5º, XXII e XXIII), surge como um desdobramento desta a função ambiental. A própria Carta Magna Brasileira, adotando o direito ao meio ambiente como um dos direitos fundamentais ao cidadão, determinou em seu artigo 225 que é direito de todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes…

razão de justificante. • LFG: Se o ordenamento autoriza, também não há antinormatividade • Entendemos que deve ser diferenciado a autorização por tolerância e ponderação de bens (justificante) com a autorização por irrelevância para a sociedade (atipicidade) TIPICIDADE CONGLOBANTE • Além da antinormatividade individual (afronta a uma norma) é necessário que o fato tenha antinormatividade conglobante, ou seja, contrarie todas as normas do ordenamento, salvo as justificantes(LFG), que…

O princípio do devido processo legal na Constituição Federal O princípio do devido processo legal ou due process of law, é uma garantia fundamental de todo cidadão, para poder atuar perfeitamente perante um processo judicial, prevista no artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal, assegurando: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

afirmação? Inúmeros são os artigos que, a nosso modo de ver, foram acolhidos pelo novo Código Civil brasileiro. Como referência, podemos apontar a adoção da teoria da função social da propriedade, da boa-fé objetiva nos contratos. Contudo, a inovação mais importante introduzida no Código Civil que comprova a influência da Teoria Tridimensional do Direito de Reale, encontra-se no instituto da função social do contrato, expresso no artigo 421 do Código Civil brasileiro. Este artigo diz: …