Artigo Lfg

destino do seu patrimônio, nesse caso. A pessoa jurídica existe a partirde um registro ou inscrição de seu ato constitutivo em face do órgão competente, seja Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Essa é a leitura que se faz do Artigo 45 do Código Civil: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo,…

deste trabalho realizar-se-á sobre o instituto da delação premiada, previsto no artigo 8º, parágrafo único da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), discorrendo sobre sua extensão a outros tipos penais, bem como sua efetividade na prática. 2. DESENVOLVIMENTO O instituto da delação premiada surgiu no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), mais especificamente no seu artigo 8º, parágrafo único, que permite ao participante e o associado denunciar…

penalidade cabível. Ocorre que o fisco ou autoridade administrativa, com base no princípio da segurança jurídica, possui um prazo máximo de 5 (cinco) anos para constituir/lançar o crédito tributário ou verificar se o lançamento está correto, conforme artigos 149, V, 173, I e 150 § 4º do CTN. Observa-se que a empresa que adquiriu o fundo de comércio de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada foi autuada em 1º de setembro para pagar a diferença de ICMS, pois o fisco…

defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo”. Seus requisitos são a violação de um direito (artigo 189, CC), a inércia do titular e o decurso do tempo fixado, exclusivamente, nos artigos 205 e 206 do Código Civil. A localização da prescrição contribui para evitar que se confunda com a decadência, a qual está presente em outros artigos. A prescrição é um instituto de interesse privado, que pode ser renunciado, tácida (quando a ação ou omissão do…

condições dela constantes. Ex1.: LFG dá a ordem para que Gialluca pague a ele. Ex2.: Sabbag deve a Gialluca, ai Gialluca diz para Sabbag pagar logo a LFG. Dá a ordem – sacador – LFG (ou no outro exemplo Gialluca) Recebe a ordem – sacado – Gialluca (Sabbag) Tomador/beneficiário – LFG (LFG) 6.2. Saque: é o ato de criação/emissão do título. 6.3. Aceite: é o ato de concordância com a ordem de pagamento dada. Ex.: Pagar no dia 25/04/14 o valor de R$ 10.000,00. Ai LFG apresenta o título a…

o direito do segurado à estabilidade provisória, quando do retorno ao trabalho (art. 118, da Lei nº. 8213 /91) , muitos empregadores se negam a elaborar tal documento, inclusive nas doenças profissionais e do trabalho equiparadas a acidente pelo artigo 20 da mesma Lei . Para atenuar esta questão, o Ministério da Previdência Social deu importante passo ao criar o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP. O presente estudo aborda este novo instituto, especialmente no que se…

impediria que o novo Código tratasse a matéria em conjunto com o cônjuge, simplesmente acrescendo a referência ao companheiro nos arts. 1.829 a 1.832 e 1.836 a 1.839.” Assim, antes de qualquer aprofundarmos sobre o tema, vale a transcrição dos artigos arts. 1790 e 1829, ambos do Código Civil, que tratam dos direitos sucessórios do companheiro e do cônjuge respectivamente. Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos…

contrariando a norma de nosso ordenamento processual civil, surgem teorias afirmando que nem sempre a carência de ação, conseqüência da ausência de uma ou mais condições da ação, acarretará à extinção do feito sem julgamento do mérito conforme prescreve o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Surge, portanto, a teoria da asserção, também denominada de prospettazione, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, não podendo…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LFG Artigos do Novo Código de Processo Civil, conforme texto aprovado pelo Congresso Nacional, relacionados ao tema da aula do dia 02 de abril de 2015. Tema da aula: RESPOSTA DO RÉU. Art. 64, caput, NCPC. Mudança na forma de arguição da incompetência relativa. Fim da exceção de incompetência. Regime único de arguição em preliminar de contestação. Art. 340, NCPC. Possibilidade expressa de protocolo da contestação no juízo em que reside o réu

o propósito de cometer uma ou mais infrações graves (crimes com pena máxima superior a 4 anos) enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter direta ou indiretamente um benefício econômico ou outro benefício material ”; 2ª corrente  (LFG): “Não é possível que uma convenção internacional defina um crime, sob pena de violação ao princípio da legalidade, em sua garantia da “lex populi”, ou seja, o Poder Legislativo é quem detém a competência p/ criar crimes, é o…