Artigo Lfg

pessoa pode ser até um ser não humano (animal, extraterrestre ou máquina) sendo moral. E segundo o artigo 2 do Código Civil de 2002 a pessoa civil é todo aquele que nasce com vida, logo, termina com a morte. O QUE É PESSOA JURÍDICA? Pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas (admitidas pelo Direito…

RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo dissertar sobre a possibilidade jurídica de ajuizamento de ações possessórias na Justiça do Trabalho. Com efeito, a competência material da justiça do trabalho inovou com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Atualmente, a nova orientação dada pelo STF é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve, pelos trabalhadores da…

METODOLOGIA A metodologia utilizada é basicamente a revisão bibliográfica existente sobre o“Princípio da Insignificância”, explorando-se obras clássicas e modernas a respeito do tema. Aproveita-se os meios eletrônicos, com leitura e estudo de artigos publicados em revistas especializadas e sites jurídicos, sobre o referido princípio. Utiliza-se, também, dados e informações jurisprudenciais junto aos sites dos Tribunais. 9 4. REFERENCIAL TEÓRICO Feito o levantamento na…

esta verdadeira revolução no ensino. Como já foi dito, moro longe dos grandes centros, e a dificuldade para se encontrar materiais/aulas de boa qualidade era um problema constante. Mas hoje as coisas mudaram. Fiz dois cursos telepresenciais na rede LFG/Curso para Concursos em 2009, além de mais de uma dezena de cursos on-line do Ponto neste período. Tanto as aulas telepresenciais quanto as aulas on-line, pelo alto nível que tiveram, foram decisivas para o meu resultado. Nunca…

LEI DE INTERCEPTAÇÕES Lei 9.296/96 O pessoal fala em Lei de Interceptação Telefônica, mas não é só de interceptação telefônica que ela trata. O estudo da aula de hoje parte do art. 5º, XII, da Constituição. Sem esse artigo a gente não começa a aula, não segue a aula e não estuda a matéria. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na…

adequar a coisa ao intelecto do julgador por meio da linguagem, liberdade que garante diligências e perícias, não dependendo das provas inseridas no processo. A livre convicção na produção das provas no processo administrativo fiscal está prevista no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A liberdade que o julgador possui em…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES – REDE LFG FERNANDO SOARES DE MOURA VALENTE AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E OS IMPOSTOS INDIRETOS Este trabalho tem por finalidade a conclusão do curso de Pós- Graduação em Direito Tributário, Da Universidade Anhanguera – UNIDERP – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG, Apresentado a professora de Metodologia da Pesquisa Jurídica, Liliane Ayala …

através de acordo individual ou coletivo a simples prorrogação de jornada, por período indeterminado, limitando a duas horas diárias a prorrogação do labor, com acréscimo mínimo de 20%. Tal concessão era permitida em razão do disposto na CLT em seu artigo 59, caput e seu parágrafo primeiro, senão vejamos: A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2(duas), mediante acordo escrito entre o empregador e empregado, ou mediante…

do Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa – ipfdamc. Brasília: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária/MJ de 2007 GOMES, Luiz Flávio. A impunidade generalizada no Brasil. Disponível http://www.ipclfg.com.br/artigos-do-prof-lfg/a-impunidade-generalizada-no-brasil/ Acesso 30/10/11 em: em: MACEDO, NATALHA. População Carcerária Feminina X Masculina (2000-2010) Disponível em:…

Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória: a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva. Obs. Qual a teoria adotada pelo nosso CP??? Conforme se infere do artigo 59 do código penal o nosso ordenamento adotou a teoria mista. 4. Características da pena. 4.1 legalidade – a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo que seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal…