A tutela penal de bens jurídicos difusos, como o meio ambiente, impede a aplicação do princípio da insignificância, por força da pluralidade de vítimas atingidas? justifique sua resposta.

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP
REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES

CIÊNCIAS PENAIS / TURMA 20

A TUTELA PENAL DE BENS JURÍDICOS DIFUSOS, COMO O MEIO AMBIENTE, IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR FORÇA DA PLURALIDADE DE VÍTIMAS ATINGIDAS? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA.

MARCIA OLTRAMARI SPONCHIADO

TANGARÁ DA SERRA /MATO GROSSO
2012
1. INTRODUÇÃO A aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal Ambiental é uma questão polêmica e que gera opiniões diversas, discutidas e analisadas a seguir, de forma suscinta e distinta. 2. DESENVOLVIMENTO Faz-se necessário, em um primeiro momento, conceituar o princípio da insignificância no Direito Penal, que está atrelado ao conceito de bagatela e efetiva lesividade. De forma geral, bagatela é tido como algo com pouca significância, que não é descrito juridicamente mas que se insere na interpretação constitucional (MARCÃO, 2009). Nesse sentido, o princípio da insignificância pode ser considerado a partir da relevância que tais condutas delituosas ocasionaram ou poderiam ocasionar (danos efetivos ou em potencial), acrescido de lesividade significativa, sem deixar de considerar o objeto jurídico que a lei quer proteger, a periculosidade social da ação, o grau de reprovabilidade do comportamento e a expressão da lesão jurídica provocada (LEAL JÚNIOR, 2007). O princípio da insignificância no Direito Penal pode ser entendido como a forma encontrada para excluir de seu âmbito os danos de pouca importância, porém sem impedir que esses danos sejam tratados por outras esferas do direito, tais como administrativo ou civil, quando necessário (LEAL JÚNIOR, 2007; MARCÃO, 2009). Em relação aos crimes ambientais, a aplicação do princípio da insignificância gera uma discussão, não havendo uma postura consolidada e segura a respeito, sendo necessária a avaliação de cada caso em específico. A controvérsia causada