No tocante à eficácia da lei processual penal no tempo, qual é o princípio adotado pelo código de processo penal?

No tocante à eficácia da lei processual penal no tempo, qual é o princípio adotado pelo Código de Processo Penal? - Denise Cristina Mantovani Cera
Texto de : Denise Cristina Mantovani Cera

Data de publicação: 05/11/2011

Dispõe o artigo 2º do Código de Processo Penal que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Assim, para as normas genuinamente processuais o princípio adotado é o da aplicação imediata da lei processual, preservando-se os atos até então praticados. As normas genuinamente processuais são as leis que cuidam de procedimentos, atos processuais, técnicas do processo etc. A lei a ser aplicada é a lei vigente ao tempo da prática do ato (tempus regit actum).

Com relação às normas processuais materiais ou de natureza mista, há duas correntes sobre conceito das mesmas.

Uma primeira corrente (restritiva) diz que, embora as normas processuais materiais estejam disciplinadas em diplomas processuais penais, dispõem sobre o conteúdo da pretensão punitiva, tais como direito de queixa ou de representação, prescrição, decadência, perempção etc. Assim, a eficácia no tempo deverá seguir o regramento do artigo 2º, caput e parágrafo único do Código Penal. Em se tratando de uma norma mais favorável ao réu, deverá retroagir em seu benefício; se prejudicial, aplica-se a lei já revogada.

A segunda corrente (ampliativa) diz que as normas processuais materiais são aquelas que estabelecem condições de procedibilidade, meios de prova, liberdade condicional, prisão preventiva, fiança, modalidades de execução da pena e todas as demais normas que produzam reflexos no ius libertatis do agente, aplicando-se então é o critério da irretroatividade da lei mais gravosa.

Assim, aplica-se o critério da irretroatividade da lei mais gravosa, seja qual for a corrente adotada.

Neste sentido, STF/ADI 1719 / DF - Julgamento em 18/06/2007: