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Jus Navigandi http://jus.com.br Concurso de pessoas: definição e elementos http://jus.com.br/revista/texto/13528 Publicado em 09/2009 Leonardo Marcondes Machado (http://jus.com.br/revista/autor/leonardo-marcondes-machado) Resumo: O vertente artigo tem como escopo analisar o conceito analítico-dogmático do instituto denominado concurso de pessoas. Sumário: 1. Introdução. 2. Definição. 2.1. Pluralidade de agentes e de condutas. 2.2. Relevância causal de cada conduta. 2.3. Liame…

Brasil no presente caso, afetou o dever internacional do Estado de investigar e punir graves violações de direitos humanos, uma vez que o estado descumpriu sua obrigação de adequar seu direito interno, violando e ferindo os direitos consagrados nos artigos previstos na Convenção Americana. Assim, foi determinada na sentença prolatada pela Corte, que o Estado brasileiros deve conduzir uma investigação penal eficaz dos fatos do caso Araguaia, a fim de esclarecê-los e determinar…

A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9°-A da LEP. Albenise Miranda A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9°-A da LEP. Foi publicada a Lei n. 12.654, em 28 de maio de 2012, com três artigos normativos e um artigo de vigência, a qual prevê a possibilidade de ser realizada uma nova espécie de identificação criminal, qual seja, a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. Em seu artigo 3º, acresce um artigo à Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), sob os seguintes…

Diretório de Artigos Gratuitos Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Por que publicar artigos? Autores Populares Artigos Populares Publicar Artigos Login Login através de Cadastro Home > Educação > Educação Infantil > Escola e família: uma aproximação necessária Escola e família: uma aproximação necessária Publicado em: 29/10/2012 |Comentário: 0 | Acessos: 1,622 | Anúncios Google Deseja abrir uma Escola? Seja o Proprietário de uma…

ao qual a mulher sofre sexualmente através do estupro, mostra a visão que a lei não pune neste caso o aborto mediante estupro. Para isto, parte-se primeiramente de uma análise do conceito e do direito à vida prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, de modo que qualquer descumprimento a este preceito seria uma flagrante inconstitucionalidade. O aborto é tema gerador de polêmicos ensaios, debates e estudos. É um dos crimes que se apresenta com grande diversidade repressiva…

REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROIBIÇÃO PELO SISTEMA JURÍDICO. 1. "São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes." (Artigo 115 do Código Civil de 1916). 2. As regras de locação não admitem cláusula que conceda…

REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROIBIÇÃO PELO SISTEMA JURÍDICO. 1. "São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes." (Artigo 115 do Código Civil de 1916). 2. As regras de locação não admitem cláusula que conceda…

Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientadora: Michele Denise Durieux Lopes Destri Pelotas – Rio Grande do Sul 2009 Pelotas – Rio Grande do Sul 2009 ANA PAULA TAVARES RAPETTO…

impessoalidade e legalidade nas contratações públicas. 5. METODOLOGIA A pesquisa será bibliográfica e documental. No que se refere à primeira, serão feitas consultas aos livros especializados e às produções acadêmicas sobre o assunto, tais como artigos (científicos e jornalísticos), teses e dissertações. Já relativamente à segunda, será abordada jurisprudências sobre o tema tratado, bem como serão feitas consultas à Constituição e às leis especiais que dispõem acerca de…

1 TÍTULO Artigo 28 da nova lei de drogas: função social, natureza jurídica e sanções. 1.2 TEMA 1.2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Há muito tempo, a humanidade vem discutindo maneiras de se prevenir o uso indevido de drogas. Desta feita, as questões da natureza jurídica e da função social do artigo 28 da Lei de Drogas são temas bastante polêmicos e interessantes, já que o uso de drogas não se apresenta apenas como uma autolesão, ao contrário, o aludido uso traz uma série de conseqüências para